Órgão de controle apurou admissões temporárias na Prefeitura; decisão noticiada em dezembro de 2025 aplicou multa ao prefeito e determinou regularização.

As contratações temporárias da Prefeitura de Itanhém, administrada por Milton Ferreira Guimarães, o Bemtivi, foram objeto de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O questionamento central é a admissão de trabalhadores sem processo seletivo simplificado, comprometendo a transparência e a igualdade de acesso aos empregos públicos.

A existência da apuração está documentada no processo TCM nº 14940e25, originado na Diretoria de Controle de Atos de Pessoal. Uma decisão publicada em 1º de julho de 2025 registra questionamentos sobre contratações realizadas no primeiro quadrimestre daquele ano. Naquela fase, o relator negou a liminar e determinou a notificação do prefeito para apresentar defesa e documentos. O indeferimento da medida urgente não representou aprovação das admissões.

Fiscalização apontou 369 contratações

Segundo reportagem do Medeiros Dia Dia, publicada em 16 de dezembro de 2025, o TCM posteriormente julgou procedente termo de ocorrência sobre 369 contratações temporárias, realizadas sem seleção simplificada no primeiro quadrimestre de 2025. A publicação informa multa de R$ 2 mil ao prefeito e prazo de 120 dias para adoção das medidas de regularização, com possibilidade de recurso.

Conforme o relato, as admissões incluíram funções de serviços gerais, vigilância, administração e saúde. Em sua defesa, Bemtivi alegou necessidade emergencial de manter os serviços públicos, citando o Decreto Municipal nº 046/2025. A reportagem informa que a justificativa foi considerada insuficiente por não demonstrar circunstância extraordinária específica. A íntegra desse julgamento posterior e eventual recurso não foram confirmados nesta apuração.

Nova notícia de intervenção em 2026

Em 19 de agosto de 2026, o Bahia Na Política noticiou outra medida do TCM, desta vez relacionada a 226 contratos temporários no primeiro trimestre de 2026. Segundo o veículo, a decisão impediu novas admissões sem seleção simplificada e preservou os vínculos existentes, especialmente na saúde e na educação, até a análise definitiva. O número desse procedimento e sua íntegra ainda precisam ser confirmados.

Os quantitativos de 2025 e 2026 não devem ser somados como se representassem pessoas diferentes, pois podem incluir trabalhadores presentes nos dois períodos.

Quem teve oportunidade de disputar as vagas?

A administração precisa esclarecer como selecionou os contratados, quais necessidades justificaram cada admissão e quais providências adotou após os apontamentos do Tribunal. Também deve informar se realizou seleção pública e se houve recurso contra a multa noticiada.

A ausência de seleção reduz a possibilidade de fiscalização sobre os critérios de escolha. Isso exige apuração, mas não comprova, por si só, favorecimento político, funcionários fantasmas ou desvio de salários. Os trabalhadores também não podem ser responsabilizados automaticamente por falhas atribuídas à administração.

O combate à corrupção começa com regras públicas, critérios verificáveis e prestação de contas. Em Itanhém, esclarecer essas contratações é necessário para demonstrar que o acesso ao serviço público atende ao interesse da população.

Nota de apuração: matéria baseada em publicação oficial do TCM e reportagens sobre decisões posteriores. Não foi realizado contato direto com a Prefeitura nem confirmado o desfecho dos recursos.