Viviane Moreira / Verdades Políticas

Decisão de 2023 determinou interrupção de pregão e apresentação de documentos; fiscalização das contratações é essencial para prevenir corrupção e proteger o dinheiro público.

Uma licitação da Prefeitura de Medeiros Neto, na administração de Adalberto Alves Pinto, o Beto Pinto, foi suspensa pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia após denúncia de irregularidades. O caso reforça a necessidade de transparência sobre as compras municipais e de acompanhamento dos processos pelos órgãos de controle.

A determinação consta do processo TCM nº 06732e23, instaurado a partir de denúncia da empresa Astec Construções Eireli EPP, referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2023. Em decisão de 31 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Tribunal em 1º de abril, foi determinada a suspensão imediata do certame e a apresentação de esclarecimentos pela gestão municipal.

Edital acessível é condição para fiscalização e concorrência

A decisão estabeleceu que a Prefeitura poderia marcar nova data para a licitação mediante a correção das falhas apontadas e a efetiva disponibilização do edital no site municipal, respeitando os prazos legais. Beto Pinto também foi notificado para apresentar defesa e a íntegra do procedimento administrativo.

O acesso ao edital é fundamental para que empresas conheçam as exigências, formulem propostas e questionem possíveis restrições. Para a população, permite examinar o que será contratado, quais critérios serão utilizados e como os recursos serão empregados.

A Prefeitura corrigiu as falhas? O pregão foi retomado? Houve contratação e pagamentos? Essas informações precisam ser apresentadas para esclarecer o resultado da intervenção do Tribunal.

A medida localizada é cautelar: não equivale a uma decisão definitiva de fraude, favorecimento ou desvio de dinheiro público. O julgamento posterior e a situação atual do processo não foram confirmados nesta apuração.

Mandatos anteriores também tiveram contratações questionadas

O histórico de Beto Pinto reúne outros registros que merecem acompanhamento, sem que sejam confundidos com o processo de 2023.

Em abril de 2016, foi noticiada uma decisão do TCM determinando representação ao Ministério Público da Bahia por ilegalidades na contratação da Galvão Locação de Máquinas e Serviços Ltda., para locação de máquinas pesadas, no valor de R$ 911.780,00. Segundo a publicação, o gestor recebeu multa de R$ 25 mil, com possibilidade de recurso. O desfecho posterior não foi confirmado.

Outro caso envolve a Tomada de Preços nº 006/2011, para serviços do 23º Arraiá da Água Fria. Conforme notícia baseada em informações do TCM, a contratação da Tarjet Comunicações e Eventos Ltda., de R$ 432.300,00, apresentou irregularidades que resultaram em multa de R$ 15 mil ao então ex-prefeito, em 2013.

Entre os apontamentos estavam a antecipação de R$ 226 mil, correspondente a mais da metade do contrato, e a falta de demonstração de que a empresa possuía os bens ofertados na licitação. A publicação também registrava possibilidade de recurso.

Combater a corrupção exige acompanhar o destino de cada pagamento

Suspender uma licitação com falhas é uma medida preventiva. A fiscalização precisa avançar sobre a correção dos problemas e, caso exista contratação, verificar a entrega dos serviços, os preços praticados e os pagamentos realizados.

No caso do pregão de 2023, a divulgação da defesa municipal, das decisões posteriores e dos documentos da contratação permitiria conhecer o alcance das irregularidades e as providências adotadas.

A população de Medeiros Neto tem direito a respostas documentadas. O combate à corrupção depende de contratos acessíveis, concorrência efetiva e comprovação de que cada pagamento corresponde ao que foi entregue ao município.

Nota de apuração: esta matéria utiliza publicação oficial do TCM sobre o processo 06732e23 e reportagens sobre decisões anteriores. Não foram confirmados os resultados dos recursos ou o julgamento definitivo desses casos. Não foi realizado contato com a Prefeitura nesta apuração.