Viviane Moreira / Verdades Políticas

Documentação da AGERBA, vistoria em 48 horas e exigência de experiência com veículos pesados levantam perguntas sobre a concorrência no certame.

A Prefeitura de Caravelas, na gestão de Adauto Ronaldo Azevedo da Costa, precisa esclarecer as justificativas das exigências do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025. Vinculado ao processo administrativo 039/2025, o procedimento foi destinado ao registro de preços para locação de veículos para diversas secretarias municipais.

O item 14.5.1 exige registro cadastral na AGERBA, regularidade financeira e comprovação do pagamento da TPP. Qual a relação dessas obrigações com cada serviço contratado? Houve análise técnica sobre a necessidade de aplicá-las a todos os participantes?

Outro ponto está no item 14.9: apresentação dos veículos para vistoria em 48 horas, antes da adjudicação, sob pena de inabilitação. Que estudo demonstrou ser esse prazo suficiente? A condição poderia dificultar a participação de empresas com frota localizada em outras cidades?

Há ainda uma inconsistência que merece resposta. O arquivo disponibilizado é identificado como locação de veículos leves, mas o item 14.8.1 exige atestado de experiência em locação de máquinas e veículos pesados. Foi um erro de elaboração? A exigência foi corrigida ou aplicada no julgamento?

Uma reportagem do Imprensa na Net, publicada em 25 de março de 2025, afirmou que a América Locação e Serviços Ltda. foi afastada por não possuir inscrição na AGERBA, apesar de apresentar menor preço. Essa versão depende de confirmação pela ata da sessão e pelos documentos de julgamento.

A questão central é objetiva: as regras eram indispensáveis para garantir o serviço ou criaram obstáculos desnecessários à disputa? Para responder, é preciso conhecer as propostas, os recursos, as justificativas de habilitação e o resultado final.

A administração deve tornar acessíveis os documentos que permitam verificar quantas empresas participaram, quais foram afastadas, quem venceu e quanto foi contratado e pago. A população tem direito de acompanhar o caminho do dinheiro público.

Até o fechamento desta apuração, não foi localizada decisão oficial que reconheça fraude ou direcionamento nesse pregão. Também não foi obtida manifestação específica da prefeitura sobre esses questionamentos. As cláusulas identificadas justificam fiscalização, mas não comprovam, isoladamente, favorecimento ou prejuízo.

Fontes: edital oficial do Pregão Eletrônico SRP 004/2025, especialmente os itens 14.5.1, 14.8.1 e 14.9; reportagem do Imprensa na Net de 25/03/2025.