Viviane Moreira / Verdades Políticas

Tribunal identificou restrição geográfica não prevista no edital na gestão Tonzinho; Prefeitura revogou o pregão após intervenção do órgão de controle

Uma licitação estimada em R$ 1.493.783,14 para pneus, câmaras, protetores e serviços de recapagem colocou a gestão do prefeito de Lajedão, Ariston Almeida Passos Filho, o Tonzinho, sob questionamento no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O valor consta do cadastro público do Pregão Eletrônico nº 003/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 025/2025. Trata-se de estimativa da contratação, não de dinheiro comprovadamente pago.

O problema identificado pelo TCM é concreto: a plataforma BLL Compras, utilizada pela Prefeitura, estava configurada para restringir a participação de empresas por localização geográfica, embora essa limitação não estivesse prevista no edital.

Em decisão cautelar assinada em 27 de março de 2025, o conselheiro Mário Negromonte concluiu que a administração restringiu indevidamente a concorrência. Determinou a suspensão do pregão, admitindo retomada mediante retirada da barreira e remarcação das datas. O processo nº 07238e25 identifica como denunciados o prefeito e o pregoeiro Christian Amador Ribeiro.

Quem configurou a barreira e com qual justificativa?

A situação exige respostas da administração municipal. Quem determinou a restrição? Quais localidades foram admitidas? Quantas empresas ficaram impedidas de cadastrar propostas? Houve justificativa técnica para limitar a disputa?

Essas perguntas são fundamentais para investigar eventual favorecimento. Restringir concorrentes pode reduzir a possibilidade de a Prefeitura obter preços mais vantajosos. Entretanto, a decisão consultada não identifica uma empresa favorecida nem comprova acordo fraudulento ou pagamento de propina.

A menção à BLL Compras também precisa ser compreendida corretamente: ela identifica o sistema em que a configuração foi constatada. Não constitui, por si só, acusação de participação da operadora da plataforma em irregularidades.

Prefeitura revogou o procedimento

Pelo Decreto nº 175/2025, de 28 de março de 2025, Tonzinho revogou o pregão, citando expressamente o processo do TCM. O documento municipal confirma o encerramento daquele procedimento.

A revogação, porém, não dispensa esclarecimentos públicos sobre como a restrição surgiu. Também é necessário verificar se houve contratação substituta, quais regras foram adotadas e quais fornecedores participaram.

Combate à corrupção começa pela concorrência aberta

Não há, nos documentos examinados, comprovação de corrupção ou condenação definitiva por fraude nesse pregão. Há uma restrição identificada pelo órgão de controle, uma ordem de suspensão e a posterior revogação da licitação.

À Prefeitura cabe apresentar os registros da configuração, as justificativas e as providências adotadas. Não foram obtidas manifestações específicas do prefeito, do pregoeiro ou da BLL Compras para esta matéria.

O dinheiro destinado aos pneus pertence à população. Em uma disputa estimada em quase R$ 1,5 milhão, impedir concorrentes sem previsão no edital exige explicação. Quem foi excluído, por ordem de quem e por quê?