Viviane Moreira / Verdades Políticas

Registro na AGERBA e apresentação de veículos em 48 horas estão entre os pontos que exigem esclarecimentos; não há fraude comprovada nos documentos consultados

Uma licitação para locação de veículos da Prefeitura de Caravelas, na gestão do prefeito Adauto Ronaldo Azevedo da Costa, o Dr. Adauto, reúne exigências que merecem análise sobre seu impacto na concorrência. O caso envolve o Pregão Eletrônico SRP 004/2025, vinculado ao processo administrativo 039/2025, destinado a atender diversas secretarias municipais.

O edital oficial, datado de 17 de fevereiro de 2025, confirma requisitos questionados em denúncia jornalística publicada no mês seguinte. A apuração ainda não confirmou fraude, direcionamento, empresa vencedora ou prejuízo financeiro.

Um dos pontos é a exigência de documentação de regularidade perante a AGERBA, incluindo registro cadastral, certidão financeira e comprovação de pagamento da TPP. A administração precisa esclarecer por que esses documentos eram necessários para os serviços e veículos abrangidos pelo certame.

Outro requisito determina que a empresa provisoriamente vencedora apresente os veículos para vistoria em 48 horas, antes da adjudicação, sob pena de inabilitação. O edital também exige plano de manutenção elaborado por engenheiro mecânico e programa de gerenciamento de resíduos acompanhado de responsabilidade técnica.

A questão central é saber se essas condições eram proporcionais às necessidades municipais ou se limitaram injustificadamente a disputa. Quais estudos técnicos sustentaram as exigências? Quantas empresas conseguiram atendê-las? Houve concorrentes afastados apesar de oferecerem condições mais vantajosas?

Uma reportagem publicada pelo Imprensa na Net, em 25 de março de 2025, atribui à exigência de registro na AGERBA a desclassificação da América Locação e Serviços Ltda. A publicação também afirma que o caso foi levado ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e ao Ministério Público Estadual. Essas informações permanecem como alegações da reportagem: não foram obtidos, nesta apuração, a ata de desclassificação ou os protocolos dos encaminhamentos.

Para verificar eventual favorecimento, é necessário examinar as propostas, os motivos de habilitação e desclassificação, os recursos apresentados e as decisões da prefeitura. Também falta confirmar quem venceu, o valor contratado e os pagamentos efetivamente realizados.

Não foi obtida manifestação específica da Prefeitura de Caravelas sobre esses pontos. O processo administrativo completo poderá esclarecer tanto as justificativas das exigências quanto seus efeitos sobre o resultado.

O edital oferece elementos concretos para fiscalização, mas não permite concluir, isoladamente, que houve corrupção. A resposta depende de documentos que demonstrem como as regras foram aplicadas, quem se beneficiou do resultado e se a contratação entregou vantagem ao município.

Fontes: edital oficial do Pregão Eletrônico SRP 004/2025 da Prefeitura de Caravelas; reportagem do Imprensa na Net, publicada em 25 de março de 2025.