Viviane Moreira / Verdades Políticas

Notícia de ação penal contra Tonzinho exige esclarecimentos sobre admissões; hipótese de uso de contratados como cabos eleitorais não está comprovada

A contratação de pelo menos 206 servidores pela Prefeitura de Lajedão, atribuída ao prefeito Ariston Almeida Passos Filho, conhecido como Tonzinho, foi objeto de denúncia do Ministério Público da Bahia, segundo reportagem publicada pelo BNews em 8 de maio de 2025.

De acordo com a publicação, a acusação aponta admissões sem o devido processo legal, em desacordo com a Constituição e a Lei Municipal nº 004/2018. A reportagem informa que a denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça da Bahia e que a defesa apresentou resposta à acusação. Naquele momento, o relator, desembargador Julio Cezar Lemos Travessa, havia determinado manifestação do MP-BA sobre os argumentos defensivos. Não foi confirmado, nesta apuração, o andamento posterior ou eventual sentença.

O episódio levanta perguntas sobre os critérios das admissões: quais necessidades justificaram as vagas? Como os profissionais foram selecionados? Quais funções exerceram e quais documentos comprovam os serviços prestados?

A possível utilização de empregos públicos para conquistar apoio político também exige apuração, mas não pode ser presumida. Não foram obtidos documentos ou depoimentos que demonstrem que os 206 contratados atuaram como cabos eleitorais, receberam exigências de participação em campanha ou tiveram seus vínculos condicionados ao apoio ao prefeito.

Para investigar essa hipótese, seria necessário confrontar datas de contratação, critérios de seleção, registros de frequência, lotações e eventuais provas de pressão política. A participação política de um servidor, isoladamente, não demonstra contratação fraudulenta.

Há ainda um resultado judicial que precisa integrar esse contexto. Segundo reportagem do Bahia ExtremoSul, de 25 de novembro de 2024, a Justiça Eleitoral julgou improcedente uma ação contra Tonzinho e o vice, Nilson Manoel da Silva, na qual o MDB alegava uso eleitoral de contratações temporárias e nomeações.

A publicação informa que o juiz William Bossaneli Araújo considerou insuficientes as provas de vinculação das admissões a objetivos eleitorais. O Ministério Público Eleitoral também teria opinado pela improcedência. Não foi demonstrado que essa ação eleitoral abrangia exatamente as mesmas 206 contratações mencionadas na notícia sobre a ação penal.

A Prefeitura pode esclarecer o caso mediante apresentação dos atos de contratação, justificativas, procedimentos de seleção, remunerações e comprovação do trabalho realizado. Esses documentos permitiriam avaliar a legalidade das admissões e verificar se houve favorecimento.

Não foi obtida manifestação específica da gestão municipal para este texto. A notícia consultada confirma que houve apresentação de defesa no processo penal, mas não detalha seus argumentos.

O fato documentado nas fontes consultadas é a notícia de uma acusação sobre contratações irregulares. O uso dos servidores como cabos eleitorais permanece uma hipótese sem comprovação nesta apuração e não deve ser apresentado como conclusão da Justiça.

Fontes: BNews, reportagem de 8 de maio de 2025; Bahia ExtremoSul, reportagem de 25 de novembro de 2024.