Viviane Moreira / Verdades Políticas

 

Hospital Costa das Baleias não resolveu o problema de vagas de internação na região, por conta das decisões do prefeito municipal de Teixeira de Freitas.

O hospital estadual era a grande esperança da população da região extremo sul do estado da Bahia. Mas, o seu efeito não foi o esperado. Junto com a chegada do mesmo, houve o efetivo fechamento das portas de acesso ao hospital municipal de Teixeira de Freitas. A gestão municipal, tomou a decisão de fechar as portas do hospital que sempre foi uma referência para toda a região e suspendeu serviços importantes pertencentes a população de Teixeira de Freitas e região.

Com esta ação, o hospital municipal que deveria ser um hospital estratégico complementar ao hospital estadual diminuiu e parou serviços por aproximadamente 15 meses, deixando a população totalmente sem assistência. Neste período, desde um dedo quebrado até um procedimento de alta complexidade de cateterismo entrava na UPA e seguia para o hospital estadual. O que resultou no estrangulamento das vagas do hospital Costa das Baleias, e um caos instaurado no sistema de regulação estadual para região extremo sul.

Incapacidade administrativa

Recentemente a gestão municipal de Teixeira de Freitas tentou retomar alguns serviços dentro do hospital municipal, diante das mortes e denúncias frequentes da população. Não obteve êxito devido as “guerras internas de poder” dentro da prefeitura, secretaria de saúde e no hospital municipal. “Os caciques da gestão” aparentemente não queriam nenhuma evolução dentro do sistema hospitalar municipal.

O gestor, que já foi médico atuante no hospital municipal, que durante anos obteve seus pagamentos da prefeitura como fonte pagadora e gestora da unidade. Admitiu a incompetência de fazer a gestão de suas unidades hospitalares diante do alto número de óbitos que aparentemente seriam evitáveis. E tomou a decisão de terceirizar os hospitais municipais para uma entidade privada ou filantrópica. Mais uma vez, os “caciques da gestão” fizeram a escolha da Organização Social – O.S. que faria a gestão e o valor que essa transação merecia. Tal ação resultou em demissão de secretários e uma CPI instaurada pela Câmara de vereadores do município de Teixeira de Freitas.

Comissão Parlamentar de Inquérito

A CPI é uma porta de investigação e escuta onde os vereadores se organizam para entender e apurar o que está acontecendo. Certamente, após todo o contexto das investigações, por se tratar de grande parte dos valores já pagos e programados a O.S serem de financiamento federal do SUS. O caso será remetido à justiça federal e o departamento nacional de auditoria do SUS para sua investigação.

Enquanto todo este perverso contexto acontece, a população que se iludia com calçamento, asfalto e praças começa a sentir a dor da perda de seus entes queridos e familiares. E passa a se revoltar com a gestão que prometeu desde o seu início, uma saúde digna para a população. A revolta que se ouve todos os dias nas queixas das esquinas e praças: É que justamente o prefeito que era um médico tão prestativo no hospital municipal durante anos.

Tribunal de Contas dos Municípios TCM

São frequentes as notificações e multas do Tribunal de Contas dos Municípios TCM para com o município. Até o ano de 2024, que foi o último ano apreciado pelo órgão sobre as contas do município. Todos os anos foram resultados e notificações, pedido de esclarecimentos, multas e contas aprovadas com ressalva. Estas ressalvas refletem na dor que cada mãe obteve na perda de seu filho.

1. Contratação temporária sem processo seletivo — exercício de 2021

Julgamento: 10 de maio de 2023
Responsável: prefeito Marcelo Gusmão Pontes Belitardo
Decisão: atos de admissão considerados ilegais para fins de registro
Multa: R$ 3.000,00

A contratação direta foi justificada pelo decreto municipal que declarou situação de emergência em saúde pública. O TCM identificou:

• ausência de processo seletivo;
• documentação encaminhada fora do prazo;
• ausência de lei específica autorizando a dispensa do processo seletivo simplificado;
• fundamentação legal incompleta;
• falta de publicação da autorização formal do gestor;
• contratação de profissionais sem vínculo direto com o enfrentamento da Covid-19, incluindo operários, pedagogo, pedreiro, professor e pintor.

A decisão admitia recurso.

TCM-BA — Contrato temporário considerado ilegal

 

Dois processos de contratação emergencial — exercício de 2021

Julgamento: 25 de outubro de 2023
Responsável: prefeito Marcelo Gusmão Pontes Belitardo
Decisão: admissões temporárias consideradas irregulares
Multas: 02 multas somando R$ 8.000,00

As contratações foram fundamentadas no Decreto Municipal nº 406/2021, que declarou emergência em saúde pública. Segundo o TCM, foram constatadas:

• Ausência de lei específica permitindo a dispensa do processo seletivo;
• Fundamentação jurídica incompleta;
• Ausência de publicação da autorização formal;
• Atraso no encaminhamento dos documentos ao TCM;
• Contratação com prazo superior a 180 dias;
• Contratação de profissionais que não estavam estritamente vinculados ao enfrentamento da Covid-19.

O TCM tratou dois processos conjuntamente nessa sessão.

TCM-BA — Admissão de temporários considerada irregular

3. Contratações temporárias realizadas em 2022

Julgamento: 10 de abril de 2024
Exercício fiscalizado: 2022
Responsável: prefeito Marcelo Gusmão Pontes Belitardo
Decisão: atos de admissão considerados ilegais para fins de registro
Multa: R$ 1.000,00

O relator entendeu que não foram apresentados documentos essenciais capazes de demonstrar a legalidade das admissões temporárias. Em razão da insuficiência documental, o TCM negou o registro dos atos.

TCM-BA — Contratação de temporários em 2022 considerada irregular

O problema reiterado apontado pelo TCM não foi, propriamente, a existência da emergência sanitária, mas a forma como ela foi utilizada para justificar contratações diretas. Os principais pontos recorrentes foram:

• ausência ou fragilidade da autorização legal;
• falta de processo seletivo simplificado;
• profissionais contratados sem relação direta com a emergência;
• contratos acima do prazo excepcional;
• publicação e documentação deficientes;
• atraso no envio dos atos ao TCM.

Conselho Municipal de Saúde

Em todo o contexto da história da saúde pública do município de Teixeira de Freitas, o conselho municipal de saúde nunca foi tão pouco atuante. Atualmente é omisso a todas as falhas de gestão e responsabilidade administrativa. E dia após dia, fecha os olhos para todo o contexto. Fontes não apuradas apontam que a diretoria atual teria interesses secundários dentro da gestão municipal, mas não conseguimos apurar até o presente momento.

Quanto ao conselho municipal de saúde de Teixeira de Freitas, o que sabemos é que certamente o presidente da câmara municipal de vereadores e o presidente da CPI devem convidar a atual diretoria a se fazer presente para esclarecimentos. Pois, se sabe que todos os atos da administração da saúde municipal têm que ter a aprovação do referido conselho. Todas as contas ano após ano são aprovadas ou não pelo mesmo. E a corresponsabilidade da participação social é um princípio do SUS. E estando um princípio fundamental sendo ferido, se deve averiguar as motivações e interesses.

Manifestações públicas sobre a saúde em Teixeira de Freitas e no Extremo Sul da Bahia

Óbitos, urgência e emergência, regulação, rede hospitalar e atenção primária

1. Escopo, método e limites

Foram pesquisados portais oficiais do Município, Câmara Municipal, Ministério Público da Bahia, Defensoria Pública, Tribunal de Contas dos Municípios, SESAB, Ministério da Saúde, IBGE/SIDRA e veículos locais do Extremo Sul. O foco foi localizar manifestações públicas relacionadas a mortes, suposto descaso, demora, insatisfação de usuários, regulação, UPA, hospitais municipais/estadual e atenção primária.

Síntese executiva

O conjunto documental revela reclamações persistentes e recorrentes, sobretudo em cinco frentes:

• Espera por leitos, transferências e cirurgias;
• Comunicação com familiares e transparência após eventos graves;
• Disponibilidade de insumos e funcionamento de unidades;
• Concentração regional da média e alta complexidade; e
• Acesso a consultas, exames e marcação na rede básica.

A leitura mais segura é que há sinais consistentes de tensão na coordenação entre portas municipais, regulação estadual e referência regional. Não é tecnicamente válido atribuir todos os óbitos registrados em Teixeira de Freitas à Secretaria Municipal.

Linha do tempo de manifestações públicas

2021 — Mãe e bebê morrem após parto; família procura polícia

22/04/2021 | UMMI          

Família de Nicoly das Virgens Pereira, gestante de 41 semanas e três dias, acusou a equipe de negligência após morte materna e fetal e informou busca de apuração policial e pelo Ministério Público.

Qualificação da evidência: Denúncia familiar; exige prontuário, necropsia e conclusão investigativa.

Fonte/link: Bahia Extremo Sul

 2021 — Filas na regulação e resposta da Secretaria

2021 | Central de Regulação

Usuários reclamaram de filas extensas para marcações. A Secretaria informou planejamento de descentralização das marcações para as UBS.

Qualificação da evidência: Reclamação pública com resposta institucional.

Fonte/link: Liberdade News

 2022 — Mulher morre na UPA; Prefeitura emite nota

09/02/2022 | UPA

A morte de uma mulher após atendimento gerou repercussão. A Prefeitura afirmou que ela chegou em estado delicado, foi avaliada e recebeu atendimento, oferecendo a versão institucional do caso.

Qualificação da evidência: Óbito confirmado; eventual falha assistencial não demonstrada pela nota.

Fonte/link: Prefeitura de Teixeira de Freitas

2024 — Pacientes denunciam falta de material e longa espera

08/11/2024 | Hospital Estadual Costa das Baleias

Pacientes de Eunápolis e Caravelas relataram espera prolongada, falta de materiais cirúrgicos, alta sem solução e barreiras de regulação. Um deles aguardava cirurgia renal havia cerca de dois anos.

Qualificação da evidência: Relatos públicos sobre unidade estadual; resposta não constava na matéria.

Fonte/link: Liberdade News

2024 — Crítica pública sobre rede municipal e falta de insumo simples

Campanha eleitoral de 2024 | rede municipal

Em encontro público, candidatos relataram caso de cadeirante que teria permanecido seis meses com a mesma sonda por falta de fornecimento municipal e criticaram o fechamento/esvaziamento do HMTF.

Qualificação da evidência: Manifestação política; precisa de confirmação administrativa individual.

Fonte/link: Bahia Extremo Sul

2025 — Reivindicações legislativas sobre acesso à UBS

20/05/2025 | bairros e unidades básicas

Documento da Câmara reúne indicações e pedidos de providência, inclusive expansão de horário de UBS e registro de bairro sem unidade própria, obrigando deslocamento para outra área.

Qualificação da evidência: Fonte oficial legislativa; indica demanda, não comprova omissão ilícita.

Fonte/link: Câmara Municipal de Teixeira de Freitas

2026 — morte de mulher cerca de 20 horas após parto

05/06/2026 | Hospital Municipal Sagrada Família

Familiares denunciaram suposta negligência após óbito no puerpério imediato. A publicação atribui a acusação à família e demanda apuração clínica e obstétrica detalhada.

Qualificação da evidência: Denúncia familiar; causalidade não definida na publicação.

Fonte/link: FM News

2026 — criança aguarda mais de sete dias e viaja a Salvador

17/07/2026 | Hospital Municipal Sagrada Família/regulação

Criança de 6 anos com braço fraturado permaneceu mais de sete dias aguardando vaga e foi transferida por mais de 800 km para cirurgia em Salvador.

Qualificação da evidência: Fato narrado por veículo local; ilustra gargalo regional de ortopedia pediátrica.

Fonte/link: Liberdade News

2026 — decisão judicial para gestante de alto risco

20–21/07/2026 | Município/Estado/regulação

A imprensa noticiou ordem judicial de transferência e alegado descumprimento inicial; no dia seguinte, a paciente foi removida por UTI aérea após atuação judicial.

Qualificação da evidência: Decisão judicial noticiada; evidencia falha de tempo-resposta, com solução posterior.

Fonte/link: Liberdade News

2026 — Idosa aguarda quase 30 dias por cirurgia cardíaca

30/07/2026 | regulação/alta complexidade

Idosa de 78 anos teria permanecido quase 30 dias aguardando cirurgia cardíaca, em mais um relato sobre demora de acesso regulado.

Qualificação da evidência: Relato jornalístico; deve ser confrontado com espelho da regulação e evolução clínica.

Fonte/link: Liberdade News

2026 — Morte de jovem após administração de medicamento

22/04/2026 | UPA/Hospital Municipal

Familiares de Wemerson Lima Evangelista, 22 anos, alegaram aplicação inadequada de medicamento antes de parada cardíaca. A matéria informa necropsia pendente e ausência de confirmação oficial sobre responsabilização profissional.

Qualificação da evidência: Óbito confirmado; erro e nexo causal ainda sob apuração segundo a fonte.

Fonte/link: Liberdade News

2026 — Críticas ao esvaziamento do HMTF e dependência estadual

29/07/2026 | HMTF/UPA/HECB

Matéria sustenta que o HMTF passou a operar com acesso regulado, perdeu serviços e recursos estimados, e que a dependência do hospital estadual ampliou filas. As cifras são apresentadas como estimativas da denúncia, não como auditoria.

Qualificação da evidência: Crítica jornalística/política; valores e responsabilidades precisam de verificação documental.

Fonte/link: Liberdade News

4. Atenção primária: reclamações e contrapontos

As reclamações específicas de usuários da atenção primária aparecem com menor volume em páginas indexadas do que as relacionadas a hospitais e regulação. Ainda assim, há sinais objetivos de problemas de acesso territorial, marcação e acolhimento, ao lado de dados institucionais favoráveis.

Demora e filas para marcação

A reclamação pública de 2021 motivou resposta da Secretaria com proposta de descentralizar marcações para UBS.

Fonte/link: Acessar publicação

Cobertura territorial incompleta

Pedidos de providência da Câmara em 2025 registram bairro sem UBS própria e defendem ampliação de horário em áreas da cidade.

Fonte/link: Acessar publicação

Acolhimento durante a Covid-19

Usuário relatou preconceito, descaso e despreparo no contato com posto de saúde e rede assistencial.

Fonte/link: Acessar publicação

Análise dos padrões e responsabilidades

Regulação é o ponto de maior recorrência

As reclamações atravessam gestantes, crianças, idosos, cirurgias ortopédicas, cardíacas, oncológicas e urológicas. O problema não se limita a uma unidade: envolve solicitação municipal, central estadual, disponibilidade regional, transporte e capacidade instalada.

A fronteira municipal–estadual precisa ser explicitada

 

UPA, HMTF e maternidade integram a rede municipal ou contratualizada pelo Município; o Hospital Estadual Costa das Baleias é responsabilidade estadual, embora instalado em Teixeira. Um dossiê responsabilizatório deve separar gestor, executor e regulador de cada etapa.

Comunicação e transparência aparecem como fragilidade

Diversas famílias relatam informações desencontradas, falta de resposta ou dificuldade de acesso ao prontuário. Mesmo quando a conduta clínica é adequada, comunicação inadequada amplia desconfiança e conflito.

A APS tem menos denúncias indexadas, não necessariamente menos problemas

Queixas de UBS costumam circular em rádio, redes sociais, ouvidoria e Câmara e podem não ser bem indexadas.

Canais formais para manifestação e controle

Fonte/link: Ouvidoria de Teixeira de Freitas

Fonte/link: Ouvidoria SUS Bahia

Fonte/link: OuvSUS — Ministério da Saúde

Fonte/link: Atendimento/denúncia ao MPBA

Resultados imediatos esperados

O resumo que se tem para os próximos meses é do fechamento da CPI instaurada, que haja acionamento da justiça federal, conselho nacional de saúde, departamento nacional de auditoria do SUS, conselho estadual dos secretários de saúde. Para que a interdição perante as unidades hospitalares do município de Teixeira de Freitas seja efetivada, a gestão plena ou comando único seja retirado da gestão municipal devolvida ao Ministério da Saúde ou algo governo do estado da Bahia, até que este caos existente seja amenizado e o sistema de saúde hospitalar da região seja devolvido a uma normalidade.