Viviane Moreira \ Verdades Políticas

Foi publicado através de Portaria nesta quarta-feira, (27), pela 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, e pela 5ª Promotoria de justiça de Teixeira de Freitas, com atribuições da Educação, Saúde, Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, um Inquérito Civil, para apurar ilegalidades e irregularidades no funcionamento dos Programas da Assistência Social de Teixeira de Freitas.

O Conselho Municipal de Assistência Social do município, através de ofício, constatou após fiscalização dos serviços, a dificuldades no atendimento, precariedade dos equipamentos para funcionamento e falta de servidores públicos.

As dificuldades foram apontadas no Centro de Referência da Assistência Social  (CRAS), dos bairros Ulisses Guimarães, Castelinho, Liberdade I, e São Lourenço.

O Conselho apontou ainda dificuldades nos programas CREAS (PARFI e Medidas Sócio Educativas), PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), SEAS, Programa Bolsa Família, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e na Escola e Abrigo Sagrada Família.

No documento, é declarado ainda que gestor municipal do município de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito,  embora ciente das dificuldades e prejuízos causados pela falta de equipamentos, falta de pessoal e descontinuidade dos trabalhos desenvolvidos pelos Órgãos de Assistência Social, não teria tomado providências necessárias para sanar os problemas.

Na Portaria, assinadas pelos Promotores de Justiça  Michele Aguiar Silva Resgala e George Elias Gonçalves Pereira, expedem através de ofício, que  o Secretário de Assistência Social do município, “Gilberto do Sindicato” e o prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, prestem informações no prazo de 10 dias, esclarecendo quais as providências foram adotadas.

Veja na íntegra a Portaria do MP: