Auditoria federal encontrou falhas no acompanhamento de obra de saneamento em Teixeira de Freitas e exigiu providências da Prefeitura. Caso levanta questionamentos sobre transparência, controle dos recursos públicos e responsabilidade administrativa.

Teixeira de Freitas (BA), 14 de outubro de 2026 — Uma das importantes obras de infraestrutura de Teixeira de Freitas, o projeto de saneamento integrado da Sub-Bacia Lava Pés, passou pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou irregularidades no acompanhamento e na gestão do empreendimento.

A fiscalização consta do Processo TC 002.412/2023-3, analisado no âmbito do Fiscobras 2023, programa de auditorias do governo federal sobre obras financiadas com recursos da União.

O documento oficial registra o prefeito Marcelo Gusmão Pontes Belitardo como responsável no processo e aponta problemas administrativos que exigiram determinações à Prefeitura.
A situação merece atenção porque envolve uma obra destinada a enfrentar problemas históricos de alagamento, drenagem e saneamento em bairros populosos do município.

TCU identificou falhas na fiscalização de recursos públicos

Um dos pontos mais relevantes da auditoria foi a identificação de deficiências no acompanhamento e na gestão contratual.
Por meio do Acórdão 1.581/2023, do Plenário, o TCU determinou que a Prefeitura instituísse processos formais de acompanhamento e fiscalização dos contratos financiados com recursos federais, registrando adequadamente os acontecimentos capazes de afetar a execução das obras.

A determinação é significativa: sem documentação organizada e fiscalização efetiva, torna-se mais difícil verificar se os serviços contratados foram realmente executados, se os pagamentos correspondem ao trabalho realizado e se eventuais atrasos foram devidamente justificados.

Essas falhas representam riscos à boa administração dos recursos públicos. Entretanto, a auditoria não permite concluir, por si só, que houve desvio de dinheiro ou enriquecimento ilícito.

Exigência na licitação ultrapassou limites legais

Outro ponto registrado pelo TCU foi a existência de requisito de qualificação econômico-financeira que extrapolava as exigências legais.
Em linguagem simples, isso significa que a licitação continha uma condição financeira considerada excessiva para a habilitação de empresas interessadas.
Exigências desse tipo podem prejudicar a competitividade de uma licitação, restringindo indevidamente a participação de possíveis concorrentes.

É justamente nesse cenário que surge uma pergunta fundamental para a fiscalização do dinheiro público: a concorrência ocorreu em condições adequadas, garantindo à população a contratação mais vantajosa?
A constatação do TCU merece esclarecimento, mas não comprova que houve direcionamento da licitação ou favorecimento de uma empresa específica.

Obra ainda era anunciada em execução em 2026

Anos depois da fiscalização federal, a Prefeitura continuava divulgando o andamento das intervenções.
Em publicação de março de 2026, a administração municipal informou que a microdrenagem havia alcançado aproximadamente 60% de execução em ruas do bairro Redenção. O comunicado também descreveu intervenções de macrodrenagem e um sistema de aproximadamente 6,3 quilômetros direcionado ao Córrego Lava Pés.
Esse percentual se refere à etapa de microdrenagem mencionada pela Prefeitura, e não necessariamente à execução financeira ou física do empreendimento inteiro.

A informação reforça a necessidade de conferir o cronograma original, os aditivos contratuais e as justificativas para o tempo de execução da obra.

Contrato de R$ 52,8 milhões teve apenas uma empresa participante

VALORES DOCUMENTADOS PELO TCU — AUDITORIA DE 2023

Contrato da Bacia Lava Pés – R$ 52,8 mi / Investimento do programa maior – R$ 191,9 mi

Os valores representam objetos diferentes e não devem ser somados. Fonte: relatório Fiscobras 2023, páginas 6 a 9. 
Um dado especialmente relevante aparece no relatório de auditoria: a Concorrência Pública nº 002/2022, realizada durante a gestão Marcelo Belitardo, contou com apenas uma empresa interessada.
A vencedora foi a CBS — Construtora Bahiana de Saneamento Ltda., contratada em 9 de agosto de 2022 por R$ 52.798.434,33, valor aproximadamente 2% inferior ao orçamento de referência.

A existência de uma única participante não comprova fraude. Entretanto, quando associada a uma exigência de habilitação considerada inadequada pelo TCU, reforça a necessidade de esclarecer se o edital assegurou condições efetivas de concorrência.
O relatório não concluiu que a exigência afastou outras empresas.

Contrato da Bacia Lava Pés – R$ 52,8 mi / Investimento do programa maior R$ 191,9 mi

Os valores representam objetos diferentes e não devem ser somados. Fonte: relatório Fiscobras 2023, páginas 6 a 9. 
Um dado especialmente relevante aparece no relatório de auditoria: a Concorrência Pública nº 002/2022, realizada durante a gestão Marcelo Belitardo, contou com apenas uma empresa interessada.

A vencedora foi a CBS — Construtora Bahiana de Saneamento Ltda., contratada em 9 de agosto de 2022 por R$ 52.798.434,33, valor aproximadamente 2% inferior ao orçamento de referência.
A existência de uma única participante não comprova fraude. Entretanto, quando associada a uma exigência de habilitação considerada inadequada pelo TCU, reforça a necessidade de esclarecer se o edital assegurou condições efetivas de concorrência. O relatório não concluiu que a exigência afastou outras empresas.

Obra teve início suspenso sem justificativa adequada

A fiscalização também constatou que, embora a ordem de serviço tivesse sido expedida em novembro de 2022, a execução ainda não havia começado no período examinado pelos auditores.
O TCU classificou a situação como suspensão injustificada do início das obras e registrou decisões administrativas relevantes tomadas verbalmente, sem formalização adequada.
O contrato previa inicialmente 24 meses para execução. Isso torna essencial esclarecer os aditivos posteriores, os prazos revisados e as causas dos atrasos.

Há ainda um dado histórico: em abril de 2023, o termo de compromisso mais amplo apresentava apenas 13,02% de execução físico-financeira, segundo dados da Caixa citados pelo TCU. O instrumento havia sido firmado em 2014, antes da gestão Belitardo. Portanto, os atrasos acumulados não podem ser atribuídos integralmente ao atual prefeito.

A investigação precisa ir além da auditoria

O histórico do empreendimento também registra fiscalizações anteriores. Em processo relacionado a uma licitação de 2015, o TCU aplicou multas a três gestores por irregularidades naquele certame, posteriormente quitadas.
Essas sanções são referentes a uma contratação anterior e não devem ser confundidas com punições ao prefeito Marcelo Belitardo.

No processo de 2023, os auditores entenderam que os achados não justificavam a anulação da contratação nem a apuração de responsabilidade individual naquele momento. O acórdão determinou providências administrativas, e o caso foi arquivado.

Isso não elimina a importância de fiscalizar a execução posterior da obra, mas impede que o relatório seja apresentado como prova de corrupção.

Perguntas que a Prefeitura precisa responder

Para esclarecer a aplicação dos recursos, o Verdades Políticas considera fundamentais as seguintes informações:

1 -Quanto já foi efetivamente pago à CBS Construtora Bahiana de Saneamento até outubro de 2026?

2 – Quantos aditivos de prazo e de valor foram assinados desde 2022?
3 – Quais providências foram adotadas para cumprir as determinações do TCU?
4 – Qual o percentual atual de execução física e financeira de cada etapa?
5 – Por que apenas uma empresa participou da licitação de R$ 52,8 milhões?
6 – Qual a previsão atualizada para a conclusão e entrega definitiva das obras?

O dinheiro público exige respostas

A Bacia do Lava Pés representa mais do que um contrato milionário. Para moradores que enfrentam alagamentos e problemas de saneamento, representa a expectativa de uma infraestrutura capaz de melhorar suas condições de vida.
A auditoria federal documentou falhas importantes e exigiu providências. Cabe agora verificar se foram corrigidas e se o dinheiro investido está produzindo os resultados contratados.

A questão central não é afirmar antecipadamente que houve corrupção, mas exigir documentos capazes de demonstrar que cada real público foi utilizado de maneira regular, transparente e eficiente.
A reportagem permanece aberta aos esclarecimentos da Prefeitura de Teixeira de Freitas, do prefeito Marcelo Belitardo e da empresa contratada. Não foi obtida manifestação específica dessas partes para esta publicação.

Fontes oficiais para publicação

1. Relatório Fiscobras 2023 — TCU – Processo TC 002.412/2023-3. Documento de 65 páginas com achados, contratos, valores e fiscalização.
2. Acórdão 1.581/2023 — TCU – Decisão do Plenário sobre irregularidades administrativas e providências determinadas à Prefeitura.
3. Prefeitura de Teixeira de Freitas – Comunicado de março de 2026 sobre a evolução da microdrenagem.
4. Diário Oficial Municipal – Fonte para localizar contratos, aditivos, ordens de serviço e publicações administrativas posteriores.

Nota de apuração: os achados do TCU são de 2023. Não foram confirmados nesta pesquisa os valores efetivamente pagos, eventuais novos aditivos ou o cumprimento integral das determinações até outubro de 2026. Esses pontos exigem documentação atualizada antes de qualquer acusação de superfaturamento, desvio de recursos ou corrupção.