O governador Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa (Alba), nessa quarta-feira (5), um projeto de lei que prevê alterações nas taxas cobradas pelo judiciário baiano. De acordo com o líder do Executivo estadual, trata-se de uma solicitação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, que deve ser votada em regime de urgência.

Ainda segundo o documento enviado ao presidente do Legislativo, deputado Angelo Coronel (PSD), os novos valores modificam o anexo único da Lei nº 12.373/11 e devem ser implementados na Bahia para adequar o estado “à nova realidade apresentada perante o novo Código de Processo Civil”, que entrou em vigor em 2016.

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