O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu, na sessão desta quarta-feira (30.08), multar em R$30 mil o ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas, em razão de inúmeras irregularidades em processos licitatórios e contratação ilegal de empresas para a prestação de serviço de transporte escolar no município, ao longo do ano de 2013. O ex-prefeito também será denunciado ao Ministério Público Estadual, para que se investigue os indícios de crime contra a administração pública envolvendo recursos da ordem de R$2,8 milhões.

O então prefeito, por meio de pregões presenciais irregulares e processos de dispensa de licitações ilegais, contratou seis empresas – Viação Litoral Ltda; S.B. Silva Transportes: Maqlux eletrificação e Serviços Ltda; Edson Santos de Medeiros-ME, Maria das Graças da Silva Almeida-ME e Ailton Reis Bispo dos Santos -ME para a prestação do serviço, quando o exigido por lei a modalidade licitatória pregão eletrônico, de modo a permitir a participação de um maior número de empresas na disputa – o que poderia gerar economia para o município.

No Termo de Ocorrência que foi lavrado e julgado na sessão desta quarta-feira se constatou que, para a prestação do serviço exigido das empresas, não foi quantificado o número de alunos a serem transportados por percurso, nem especificado os percursos percorridos pelos veículos. Além disso, foram constatadas irregularidades nas publicações das dispensas e do pregão, bem como das prorrogações contratuais realizadas com as empresas. Foram identificadas também falhas graves nos processos de pagamento realizados. Cabe Recurso.

TCM