Viviane Moreira \ Verdades Políticas

O vereador Mateus Guerra (SD), apresentou na sessão desta quarta-feira, (10) o Projeto de Lei nº 02/2021 que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares.

O Projeto, estabelece que todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados.

A proposta entende por terrenos baldios aqueles sem construções ou terrenos com construções e desabitados, ou os terrenos que embora habitados, permaneçam sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.

Ainda no PL, fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza da vegetação, lixo ou qualquer detritos e objetos existentes nos imóveis edificados ou não.

Fiscalização

O PL trás ainda em seu conteúdo no Artigo 5º, que a fiscalização dos terrenos será exercida através dos fiscais do município, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além, de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.

Punições

O Projeto apresentado pelo vereador Mateus Guerra, prevê ainda que após lavrado o auto de infração, o proprietário ou possuidor do terreno terá o prazo de 10 (dez) dias para proceder a limpeza do terreno, sob prazo de aplicação de multa.

Caso o proprietário do terreno não proceda com a limpeza dentro do prazo estipulado, o município ficará autorizado a executar o serviço de limpeza, e o possuidor do terreno deverá ressarcir aos cofres públicos os valores referentes as despesas causadas. Caso o débito não seja pagos pelo proprietário do terreno, o mesmo será inscrito na Dívida Ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial.

O Projeto aprovado pela Camara de Vereadores, segue agora para sancionamento do executivo.