Após a liminar que suspendeu a cobrança de 80 por cento sobre as contas de água como taxa de esgoto, (Projeto de Lei do Legislativo n° 14/2017, de 15 de maio de 2017, de autoria exclusiva do vereador Jonathan de Oliveira Molar, que se trata da redução para 40% do percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário no Município de Teixeira de Freitas, aprovado pela Câmara de Vereadores, e sancionado no último dia 18 de janeiro, pelo poder executivo de Teixeira de Freitas, através da Lei Municipal 1.004/2018), o Juiz de Direito Roney Moreira, titular da Vara da Fazenda Pública, atendendo pedido formulado pelos vereadores Jonathan de Oliveira Molar (SD) e Wildemberg Soares Guerra ‘Sargento Berg’ (PSDB), através de Ação Popular, acaba de suspender liminarmente as apreensões de veículos no âmbito do município de Teixeira de Freitas, com IPVA e Licenciamento atrasados.

Em sua decisão, entre outras citações legais, o juiz Roney Moreira determina que “a suspensão imediata das apreensões de veículos automotores na cidade de Teixeira de Freitas, quando embasadas apenas na existência de débitos do proprietário do bem, relativos a tributos, sob alegação de exercício ilegal do poder de polícia, já que não cabe ao poder público utilizar-se de meios de confisco, como forma coercitiva ao recebimento de valores”.

E pontua: Com efeito, a Constituição Federal estabelece regras e princípios a serem observados, tanto pelos entes públicos, quanto pelos cidadãos comuns, com o intuito de promover a paz social e resguardar direitos individuais e coletivos; dentre eles, o princípio da legalidade – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei – artigo 5º, inciso II, C.F”.

E conclui: “O direito de propriedade, art. 5º, da Carta Magna (ninguém será privado da liberdade ou se seus bens, sem o devido processo legal)”.

Com essa liminar, o vereador Jonathan Molar conseguiu em duas semanas 02 benefícios imprescindíveis para a população de Teixeira de Freitas.

Verdades Políticas, com informações do TN