Viviane Moreira \ Verdades Políticas

O presidente da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, Ronaldo Alves Cordeiro, o “Ronaldo Baitakão”, teve uma sentença condenatória mantida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, (TCM), onde foi condenado a pagar uma multa aplicada no valor de R$ 3.000,00, e os demais e ao ressarcimento, com recursos pessoais, de R$ 10.800,00, pela realização de despesa sem a comprovação de efetiva prestação dos serviços contratados.

Entenda o caso

O então presidente da Câmara, no ano de 2019, realizou a contratação direta da pessoa física de Gilmar Dias Martins, através do contrato número 004/2019, para realizar serviços de consultoria e gestão, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).

Segundo a denúncia protocolada por Vanderley Filho, diretor do Portal de Notícias Zero hora News, na inicial, foram apontadas irregularidades relacionadas à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Sr. Gilmar Dias Martins. Afirmou o denunciante que este contrato não respeitou os requisitos previstos no art.25, II, da Lei nº 8.666/1993, que trata da singularidade do objeto e notória especialização. Também não teria cumprido determinações da lei licitatória, especialmente a justificativa de preço, prevista no art. 26, III. Além disso, foram mencionadas falhas na execução do contrato, tanto no desatendimento do art. 67 da mesma lei, como na falta de comprovação dos serviços que foram remunerados por meio dos processos de pagamento nº 26 e 73, no valor total de R$ 10.800,00.

Recorreu e perdeu

Ronaldo Baitakão impetrou um pedido de reconsideração no TCM, mas o Conselheiro Substituto Antonio Emanuel A. de Souza Relator do processo, não proveu o pedido de reconsideração feito pelo edil, e manteve a condenação anteriormente aplicada.