Viviane Moreira \ Verdades Políticas

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, assinou no último dia 02 de fevereiro de 2021, o Contrato de Dispensa de inexigibilidade número 005/2021, com a empresa DANIELLA GONÇALVES SALOMÃO, CNPJ: 34.687.936/0001-54 para AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) REFEIÇÕES DIÁRIAS, (MARMITEX) MAIS SUCO OU REFRIGERANTE EM LATA, PARA O ANO VIGENTE, COM UMA QUANTIDADE ESTIMADA DE 668 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO) REFEIÇÕES. CONCEDIDA PELA PORTARIA N° 43-B/2019, AOS VIGILANTES, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, no valor de R$ 9.853,00 (nove mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).

Segundo o site do Tribunal de Contas dos Municípios, (TCM), o contrato tem início de execução do dia de sua assinatura, 02 de fevereiro de 2021 com término em 31 de dezembro de 2021.

Após consulta à empresa contratada pela Câmara de Vereadores, nossa equipe de reportagem identificou que a empresa DANIELLA GONÇALVES SALOMÃO, pertence à filha da Senhora Rozilene Silva Gonçalves Salomão, funcionária da Câmara de Vereadores, na função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Ainda segundo o site do TCM, a servidora Rozilene Silva, no contracheque exerce o cargo temporário de técnico em informática.

De acordo   com   o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº. 3.555/2000  “Somente poderá atuar como   pregoeiro o  servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição”.

Competências do Pregoeiro segundo o art. 11 do decreto 3.555/2000:

# coordenar todo o processo licitatório;

# com o apoio do setor responsável pela elaboração do edital, receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao documento;

# no caso de pregão eletrônico, conduzir a sessão pública na internet;

# verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital;

# conduzir os lances;

# verificar e julgar a habilitação dos participantes;

# receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente;

# indicar o vencedor da licitação;

# adjudicar o objeto;

# conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

# encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação.