Viviane Moreira \ Verdades Políticas

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, sancionou e promulgou através do publicação no Diário Oficial do Município na última terça-feira, (03), a Lei Municipal nº 992, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de estacionamento de veículos em Shoppings Centers, Centros Comerciais, Supermercados e Hipermercados e similares, para consumidores desses estabelecimentos”.

A referida Lei, foi aprovada no dia 21 de setembro, por 15 dos 19 edis que compõem a Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas.

A gratuidade, que foi uma das promessas de campanha do gestor municipal, previa que o estacionamento do Shopping Patio Mix, que possui cerca de 500 vagas, fosse gratuito para a população.

O prefeito Temóteo Brito, embora tenha sancionado a Lei, tem em seu desfavor, diversas declarações de inconstitucionalidade, inclusive, proferidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, (STF).

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou no último dia 18 de agosto de 2016, ao julgar uma ação impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) do Paraná a inconstitucionalidade da Lei que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos.

Segundo o STF, a Lei “ofende o artigo 1º Constituição Federal, que explicita a livre iniciativa como um dos fundamentos da República brasileira; o artigo 5º, inciso XXII, que garante o direito fundamental à propriedade; e o artigo 170, que assegura a ordem econômica, observando o princípio da propriedade privada“.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADI), foi julgada procedente por maioria, tendo-se reconhecido a inconstitucionalidade da lei por ofensa ao artigo 22, I, da Constituição de 1988, que determina que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil. Além disso, a maioria dos ministros entendeu também que é injustificada a intervenção estatal na definição de preços da atividade de estacionamentos privados.

A referida Lei, deverá ser declarada inconstitucional, pois se revestiu de força coercitiva, impondo aos estabelecimentos comerciais comportamento que viola a CF/88, à medida que limita o livre exercício do direito de propriedade e fere o princípio constitucional da livre iniciativa.

Nossa equipe entrou em contato com representantes do Shopping PátioMix, e fomos  informados pelos mesmos que já estão tomando tomar providências judiciais cabíveis a respeito do caso.

Zona Azul

Embora o município tenha se posicionado contra a cobrança de estacionamento de uma instituição privada, que assegura a garantia da segurança dos veículos dos usuários, a Prefeitura de Teixeira de Freitas, está articulando a instalação do estacionamento rotativo pago, conhecido como “Zona Azul”.

A Zona Azul, permite ao município cobrar da população um valor em espécie, toda vez que o cidadão quiser estacionar seu veículo nas ruas do centro da cidade.

Para estacionar nesses espaços, o motorista terá que pagar um valor em dinheiro, e quem tentar driblar a cobrança da tarifa, poderá ser multado e ainda perder pontos em sua CNH.

Trocando em miúdos, o município proíbe a cobrança de estacionamento de uma empresa privada, onde transita uma pequena parte da população,  enquanto viabiliza a cobrança de estacionamento municipal, para que o cidadão pague toda vez que necessitar vir ao comércio e precisar estacionar seu veículo nas ruas da cidade.

No último dia 14 de junho, na Câmara de Vereadores da cidade, aconteceu a 1ª audiência pública para discutir a criação da Zona Azul, que para sua execução seria necessário a retirada de barracas das ruas e calçadas.

Já no último dia 14 de agosto foi inaugurado o Shopping Popular, nas imediações do Mercado Municipal, para onde os comerciantes que antes ocupavam as ruas do centro  foram transferidos, deixando assim, o espaço propício para a implantação do sistema de cobrança rotativa paga.

Estaria o prefeito utilizando a Lei de gratuidade do estacionamento do Shopping PátioMix como objeto de barganha com a população, numa forma de compensação antecipada, pela tarifa que em breve será cobrada para os munícipes toda vez que estacionarem no centro da cidade, após a implantação da Zona Azul?

Perguntar não ofende…