Viviane Moreira \ Verdades Políticas

A 5ª Promotoria de Justiça de Teixeira de Freitas, através do IDEA nº 003.9.34292/2018, instaurou no último dia 31 de julho de 2018, um procedimento administrativo , tendo como objeto  investigar o Secretário de Saúde, Max Almeida dos Santos, e o atual prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, pelo não cumprimento de metas relacionadas às análises de qualidade da água a ser consumida na cidade de Teixeira de Freitas.

A água das cidades do Brasil deve ser analisada por laboratórios especializados, devendo atender aos padrões estipulados pelo Ministério da Saúde para o consumo das pessoas.

Cada município deve cumprir a Portaria 2.914, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água.