Viviane Moreira \ Verdades Políticas

A Prefeitura de Teixeira de Freitas, abriu no último dia 02 de junho, Edital para gestão de saúde sob nº 004/2017-FMS,  visando a contratação de empresa capacitada na prestação de serviço de “Gestão, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde” em regime de 24hs/dia, – que assegure assistência universal e gratuita a população, nas unidades de saúde (Hospital Municipal de Teixeira de Freitas – HMTF, Unidade Municipal Materno Infantil – UMMI e a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas – UPA Parte II) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

O pregão acontecerá dia 20/07/ 2017,  na sede da Copel  (Comissão Permanente de Licitações).

O Edital, prevê a contratação de empresa, que irá realizar os serviços anteriormente prestados pela Provida e hoje estão sob atribuição da empresa ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA DE UBAÍRA, que fora contratada em regime de dispensa de licitação em um contrato de 03 meses no valor de R$: 15.028.284,00 ( quinze milhões vinte e oito mil e duzentos e oitenta e quatro reais).

Causou estranheza, o fato do edital, que está disponível na sede da Copel desde o dia 02 de junho, não estar disponível no Diário Oficial do Município mesmo após se passar mais de um mês de sua abertura, tampouco ter sido publicado em nenhum outro meio de comunicação.

A Lei Complementar 131/2009 – Lei da Transparência – altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portanto, deixar de divulgar as informações pertinentes à transparência da gestão é passível do gestor responder por crime de improbidade com risco de perder o mandato.