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Teixeira: Empresa de Salvador com capital social de R$ 20 mil é contratada com quase R$ 2,5 milhões em dispensa de licitação

Publicado em: 23 de janeiro de 2025 Atualizado:: janeiro 23, 2025

 

Viviane Moreira / Verdades Políticas

 

O prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Gusmão Pontes Belitardo, homologou no último dia 22 de maio de 2024, a Dispensa de Licitação Número do Contrato:3-279-2024, para Serviço dos tratamentos unilaterais e bilaterais esclerosantes não Estéticos de Varizes dos Membros Inferiores visando contratação de empresa que possua profissionais de saúde qualificados em procedimentos esclerosantes de varizes, para o bloco de média e alta complexidade deste município pelo período de 12 meses, pelo valor de R$ 2.481.084,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta e um mil e oitenta e quatro reais), a empresa ALVES BRITO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 49.774.002/0001-27, com endereço comercial à Avenida Tancredo Neves, nº 2227, bairro Caminho das Árvores, Edifício SALVADOR PRIME, sala 509 na cidade de Salvador Bahia.

Consultando o site da Receita Federal, ficou constatado que a empresa foi fundada em 02 de março de 2023, teria sido contratada pelo município de Teixeira de Freitas, apenas 10 meses após de sua fundação/existência.

Ainda chamou a atenção de nossa equipe de reportagem, o fato da empresa possuir um capital social de apenas R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), ferindo assim Os artigos 31, §§ 2º e 3º da Lei 8.666/1993 e o artigo 69, § 4º da Lei 14.133/2019 podem ser utilizados para qualificar empresas em licitações. 

A Lei 8.666/1993 foi revogada e substituída pela Lei 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratações públicas. 
A Lei 14.133/2021 estabelece que as empresas podem ser qualificadas com base no capital social mínimo, que deve ser de 10% do valor estimado da contratação.
Trocando em miúdos a empresa ALVES BRITO SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, teria que possuiu o capital social de no mínimo 10% do valor homologado, (a explicitar, R$ 2.481.084,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta e um mil e oitenta e quatro reais) ou seja, um capital social de mais de R$ 200 mil reais para ter seu contrato homologado.
Ainda em pesquisa no TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), a nossa redação conseguiu identificar pagamentos para a referida empresa, com verba oriunda de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal.
Nossa equipe de reportagem irá protocolar denúncia no Ministério Público Federal, por restar comprovado verba oriundo do SUS através do Governo Federal, para que sejam apurados as irregularidades aqui apresentadas.


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