Viviane Moreira \ Verdades Políticas

Foi publicado pela Justiça do Trabalho, no último dia 18 de setembro, a Decisão proferida pela juíza Jeana Silva Sobral, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, onde foi concedido liminar através de acolhimento da reclamação trabalhista contra a empresa Provida (Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social), que fazia a gestão do Hospital Regional, que é municipalizado.

O Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia, (Sindimed), impetrantes da ação, conseguiram através desta liminar, o bloqueio do valor de R$ 2.275.242,55 (Dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil e duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). O bloqueio do valor nos repasses feitos pela Prefeitura, visa garantir o pagamento dos salários dos médicos, referente ao mês de abril de 2017.

Entenda o caso

No último dia 26 de outubro de 2016, o Sindimed através de seus representantes, participou de uma audiência no Ministério Público Estadual de Teixeira de Freitas.

Na audiência, foram discutidos os problemas recorrentes dos atrasos salariais dos médicos do Hospital Regional. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Teixeira de Freitas e da empresa terceirizada que fazia a gestão da saúde no município, o Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social – Provida, assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que, dentre outras questões, previa o compromisso da Provida enviar ao Município os nomes de todos os profissionais e empresas contratadas para que a Secretaria de Saúde realizasse diretamente o pagamento.

Na primeira cláusula do documento, ficou estabelecido que a empresa Provida obrigava-se a cumprir integralmente o que foi pactuado com o município no Contrato de Execução de Serviços referente ao Hospital Municipal de Teixeira de Freitas, Unidade Municipal Materno Infantil e Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, no valor global de R$ 124,72 milhões e eventuais aditivos.

No dia 13 de fevereiro de 2017, o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça George Elias Gonçalves Pereira, recomendou que o prefeito e o secretário de saúde do município de Teixeira de Freitas, adotassem medidas necessárias para que o município assumisse todo e qualquer serviço de saúde que deveria ter sido prestado pelo Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social (Provida). Segundo o promotor de Justiça, o instituto não estaria cumprindo o contrato que firmou com o município para a execução das ações e serviços de saúde junto ao Hospital Municipal de Teixeira de Freitas, à Unidade Municipal Materno Infantil e à Unidade de Pronto Atendimento.

Em 12 de abril, a empresa Provida, emitiu uma nota de esclarecimento, onde afirmou ter sido pega de surpresa com a rescisão do contrato e informou ainda que o município recusou-se a pagar pelos custos operacionais das Unidades de Saúde referentes ao dezembro de 2016, e que somente foi repassado ao PROVIDA o equivalente R$ 9.267.002,68 neste primeiro trimestre. Pelo contrato vigente, ainda segundo a empresa, seria devido, no mínimo, o total R$ 14.225.983,62, pelos meses de janeiro a março de 2017. Como resultado final, a empresa estimou que o déficit financeiro acumulado, causado apenas pela Prefeitura Municipal, beirava a marca de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

A prefeitura de Teixeira de Freitas, comunicou no dia 31 de março, que a empresa Provida teria o contrato reincidido, no dia 30 de abril de 2017, e que o  e nos 30 (trinta) dias seguintes, o município interviria na gestão, de forma a não prejudicar os que necessitariam de atendimento médico, bem como garantir o pagamento das remunerações a Médicos, Enfermeiros, Auxiliares e demais colaboradores e a todos os fornecedores.

Passados quase cinco meses após o prefeito de Teixeira de Freitas garantir o pagamento das remunerações, e sem nenhuma expectativa de cumprimento por parte do gestor municipal, o Sindimed conseguiu o bloqueio judicial em favor dos médicos.

Veja a Decisão: