Quatro servidores que assinaram os documentos de planejamento da terceirização dos hospitais de Teixeira de Freitas eram esperados nesta quarta-feira. Nenhum apareceu. No lugar deles, chegou uma petição, protocolada na manhã da sessão.

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Teixeira de Freitas — Os depoimentos mais técnicos da CPI da Saúde não aconteceram nesta quarta-feira, 19 de agosto. Os quatro servidores municipais convocados para falar sobre a fase de planejamento do contrato com a organização social Instituto SETES não compareceram ao Plenário da Câmara Municipal. Em seu lugar esteve presente o advogado Gilberto Ribeiro de Campos, ex-promotor de Justiça, constituído pelos quatro na véspera.

A sessão, transmitida ao vivo pela internet e por emissoras de rádio, durou cerca de vinte minutos e foi integralmente consumida por um único assunto: o requerimento que o procurador protocolou na manhã do próprio dia da oitiva. O pedido tinha duas partes. A primeira, o adiamento dos depoimentos, sob o argumento de que o intervalo entre a convocação e o ato teria sido curto demais. A segunda — e a que a comissão tratou como a mais relevante — o acesso e a cópia integral de todos os autos da CPI. Cinco fundamentos e uma porta que estava aberta.

O presidente da comissão, vereador Marcelo Santos Teixeira, leu os fundamentos da decisão antes de submetê-la aos demais membros. O primeiro deles é o mais direto, e não depende de interpretação jurídica. A própria convocação enviada aos quatro servidores, em 17 de agosto, trazia no item 5 uma instrução expressa: eventual impossibilidade de comparecimento deveria ser comunicada à presidência da comissão, por escrito e com justificativa, até a véspera da data designada. Ou seja: havia um caminho simples, gratuito, que não exigia advogado e que se encerrava no dia 18. Bastava uma folha de papel. Esse caminho não foi usado. O requerimento veio na manhã do dia 19, por procurador constituído.

“A comissão ofereceu o remédio com prazo certo e ele não foi buscado no tempo próprio”, registrou o presidente em sessão. Os demais fundamentos trataram da condição em que os quatro foram chamados. Eles não são investigados nem indiciados — são testemunhas. E, segundo a decisão, o acesso integral aos autos não é imprescindível a quem vai depor sobre atos que praticou, além de esvaziar o próprio valor do depoimento: o que se espera de uma testemunha é que narre o que sabe, não o que leu na véspera. A comissão sustentou ainda que a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, invocada na petição, garante acesso ao defensor “no interesse do representado”,

Em procedimento conduzido por órgão com competência de polícia judiciária — condições que, no entendimento do colegiado, não se verificam no caso, já que se trata de testemunhas e de uma comissão parlamentar. Por fim, registrou-se que o processo administrativo em questão é do próprio município, e que os quatro, servidores que nele atuaram, têm acesso a ele por via administrativa comum, sem depender da CPI. O requerimento foi julgado improcedente por unanimidade dos membros presentes. O que a comissão concedeu sem ter sido pedido.

A decisão não foi integralmente negativa. De ofício — isto é, sem que houvesse pedido nesse sentido — a comissão liberou a cada um dos convocados o acesso às peças que lhe dizem respeito diretamente: a própria convocação, a delimitação do que será perguntado e os documentos que ele mesmo elaborou, assinou ou aprovou no processo administrativo. “Essa ressalva é deliberada”, disse o presidente, ao classificá-la como demonstração de boa-fé processual. Nova data, e uma sessão que precisou sair da frente Ainda que tenha rejeitado o pedido de adiamento, a comissão redesignou as oitivas para 26 de agosto, próxima quarta-feira — mas por ato próprio da presidência, e não por acolhimento do requerimento.

A justificativa registrada em ata é que a sessão do dia 19 foi consumida pelo incidente, o que tornou materialmente inviável ouvir alguém naquela data. A distinção não é retórica: ela evita que o adiamento seja lido, mais adiante, como reconhecimento de que a convocação original teve algum defeito.

A nova data gerou uma questão prática levantada em plenário pelo vereador Emerson Sales, que observou haver sessões da Câmara marcadas para os dias 26, 27 e 28, já publicadas em Diário Oficial. O presidente da Casa, vereador Jonatas dos Santos, respondeu que adiaria a sessão plenária para que os trabalhos da comissão pudessem seguir, e que a nova publicação sairia no mesmo dia.

Pedido de condução coercitiva fica para reunião fechada Antes do encerramento, o vereador Jucélio Conceição da Silva pediu a palavra e requereu a adoção de condução coercitiva dos convocados. Em sua fala, o vereador observou que os quatro dispunham do caminho previsto na convocação para justificar ausência, sem custo e sem advogado, e ponderou que a constituição de procurador ocorreu depois que a oitiva foi publicada e noticiada.

“É um direito, a gente sabe disso”, registrou.

O vereador comparou ainda os custos da rede: afirmou que o município gastava algo em torno de setenta milhões de reais quando prestava diretamente serviços como hemodiálise, hemodinâmica e ortopedia, e que hoje esses serviços não estão contemplados em um contrato que, segundo ele, se aproxima de cem milhões. As cifras são as declaradas pelo vereador em sessão. O presidente recebeu a proposição, mas não a submeteu a voto.

Argumentou que a medida depende de pressupostos formais — entre eles a regularidade da intimação, a certificação da ausência e a inexistência de justificativa — e propôs o sobrestamento da matéria para uma reunião extraordinária em caráter reservado, convocada para logo após o encerramento da sessão pública, com base no artigo 80 do Regimento Interno. O sobrestamento foi aprovado. O teor dessa reunião não é público. Por que estes quatro depoimentos importam As oitivas de 19 de agosto — agora de 26 — são as primeiras da CPI voltadas à fase de planejamento da contratação, e não à sua execução. Toda contratação pública passa por três momentos: planejar, selecionar e executar.

As oitivas anteriores da comissão trataram sobretudo dos dois últimos. Estes quatro servidores respondem pelo primeiro — o momento em que se define o que contratar, em que quantidade, a que preço estimado e sob quais exigências. Dois deles elaboraram documentos; dois os aprovaram. Elaborar e aprovar são atosdistintos, e a lei os mantém separados justamente para que haja dupla verificação. É essa cadeia que a comissão pretende percorrer.

Os quatro servidores foram convocados na condição de testemunhas. Não há, até aqui, imputação formulada contra qualquer deles pela comissão. O espaço para manifestação dos convocados e de seu procurador permanece aberto nesta publicação. Esta reportagem foi apurada a partir da sessão pública de 19 de agosto de 2026, transmitida ao vivo, e dos atos publicados da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 02/2026 da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas.