A maioria dos ministros seguiu o voto de Tóffoli, com exceção de Edson Fachin e Flávio Dino, que votaram pela derrubada da lei, mas com ressalvas. A ação foi movida pela Associação Brasileira dos Atacadistas de Autoserviços (Abaas).

O governo da Paraíba defendeu a constitucionalidade da lei e disse que a medida protege os consumidores. A Assembleia Legislativa da Paraíba disse que a norma foi aprovada dentro dos trâmites legais e permite que os estabelecimentos adotem alternativas biodegradáveis sem impor material específico. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se pelo fim da exigência, pois afronta o princípio da liberdade econômica.