A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Resumo:

MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

Como o MEI pode saber se tem débitos?

Os débitos que estão sendo cobrados podem ser pesquisados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Para mais informações consulte o site da Receita Federal, o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e, o  Manual do Parcelamento do MEI.

Quer uma ajuda para se regularizar?

Se o contribuinte MEI sentir dificuldade ou quiser esclarecer dúvidas, dentre outros canais de atendimento, ele tem à sua disposição os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceira da Receita Federal com instituições de ensino superior que une conhecimentos técnicos à prática contábil e oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil. O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita Federal e está presente em mais de 400 instituições de ensino em todo o Brasil, sendo referência internacional em mais de 13 países da América Latina.