A determinação é do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que tomou a decisão durante uma sessão pela internet, na quinta-feira (17). A decisão cabe recurso.

O G1 entrou em contato com a Secretaria de Comunicação de Ilhéus, que informou que a Procuradoria da cidade ainda não foi notificada sobre o assunto.

Os conselheiros determinaram, ainda, a formulação de representação ao Ministério Público Federal (MPF), para seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O prefeito Mário Alexandre Correa de Souza ainda foi multado em R$15 mil.

Conforme o TCM, a 4ª Inspetoria Regional identificou retenções, relativas a juros e multas devidas ao INSS no montante de R$ 2.246.723,93, entre janeiro a maio, e de agosto a dezembro de 2019.

Segundo a 4ª Inspetoria, atraso no pagamento do INSS e a consequente cobrança de juros/multas, foi decorrente de omissão do gestor em pagar as contribuições federais devidas no prazo legal.

Ainda de acordo com o TCM, o não cumprimento dos prazos e formalidades exigidas “implica em prejuízo – injustificável – ao erário. Isto torna imperativo punir o responsável pelo ato com a obrigação de ressarcir o dano causado”.

A nota do Tribunal de Contas dos Municípios pontuou que o prefeito disse que a situação retratada “não decorre da mera vontade livre e consciente do ora gestor apontado como responsável, mas, em verdade, de um quadro de dificuldades financeiras enfrentado desde muito tempo pelo município de Ilhéus, tendo a atual gestão se deparado com um montante de dívida previdenciária”.

Ainda segundo o TCM, o prefeito acrescentou que, “no seu entender, não se pode “impor ao atual gestor o dever de restituir com recursos próprios o valor correspondente a juros e multas se essa situação (incontrolável) é fruto de um histórico antigo do erário, não se tratando de um cenário causado pelo ora gestor”’.