Viviane Moreira \ Verdades Políticas

A prefeitura de Prado homologou no último dia 22 de maio, a licitação número RP017/2017, no valor de R$ 1.547.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta e sete mil reais), para aquisição de equipamentos, materiais e insumos de informática, para suprir as demandas do município.

três empresas venceram o regime de preço: TEIXEIRA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 03,286,217/0001-06 com o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), ALOÍSIO RODRIGUES RIBEIRO INFORMÁTICA – ME, CNPJ 11,115,494/0001-76 com o valor de R$ 218,000,00 (duzentos e dezoito mil reais) e CARLOS CARVALHO DE SOUZA NETO-ME, CNPJ 12.920.990/0001-65 com o valor de R$ 999,000,00 (novecentos e noventa e nove mil reais).

A empresa CARLOS CARVALHO DE SOUZA NETO-ME, cujo nome fantasia é STOCK REFRIGERACAO E DIVISÓRIAS, situada na Avenida Getúlio Vargas, 4048, no centro de Teixeira de Freitas, foi constatado que o capital social da mesma é de R$ 30,000,00 (trinta mil reais), ferindo a Lei de Licitações, onde é necessário que a empresa tenha um capital social de no mínimos 10% do valor licitado. A exigência de capital social mínimo está prevista no art. 31, §2º e 3º da Lei nº 8.666/1993