Viviane Moreira \ Verdades Políticas

 

A prefeitura de Prado, homologou no último dia 30 de dezembro de 2015, através de licitação número PPRP 051/2015, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE AQUIPAMENTOS AUTOMORES PARA ATENDER A DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, o valor de R$ 16.388.880,00 ( dezesseis milhões trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos e oitenta reais.

As empresa ganhadoras do processo licitatório foram: P.D.S. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME CNPJ 12.295.430\0001-67, com endereço a Avenida Lisboa, 52, Portal do Prado, em Prado e JFS TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE ÔNIBUS E MÁQUINAS LTDA., CNPJ 41.981.069/0002-01, com endereço a Avenida Getúlio Vargas, 184, centro, na cidade do Prado.

Divergências:

Um fato que nos chama atenção nessa licitação, seria que a empresa JFS TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE ÔNIBUS E MÁQUINAS LTDA, segundo o site da Receita Federal, possuir um capital social zerado. A empresa foi vencedora da licitação com o valor de R$ 12.954,080,00 (doze milhões novecentos e cinquenta e quatro mil e oitenta reais).

Segundo a Lei de licitações, as empresas precisam ter o capital social equivalente a 10% do valor da licitação a qual concorre. A exigência de capital social mínimo está prevista no art. 31, §2º e 3º da Lei nº 8.666/1993.