Viviane Moreira \ Verdades Políticas

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (14/12), julgou e aprovou parecer prévio recomendando a rejeição de contas da prefeitura de Mucuri, referente ao exercício de 2016.

Segundo o parecer do TCM, o saldo deixado em caixa pelo ex-prefeito Paulo Alexandre Matos Griffo, o “Paulinho e Tixa” no montante de R$5.858.062,05, não foi suficiente para cobrir as despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores, gerando um prejuízo no importe de R$4.666.419,76 e descumprindo o disposto no artigo 42 da LRF.

Por esse motivo, a relatoria determinou a formulação de representação ao MPBA para que seja apurada a eventual prática de crime contra as finanças públicas. Foram imputadas multas de R$5 mil, pelas irregularidades contidas no parecer, 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2.057.865,94, com recursos pessoais, referente a processos de pagamento não encaminhados (R$1.267.289,75), não apresentação de notas fiscais ou recibos (R$751.163,36) e ausência de comprovação de despesa (R$39.412,83). Cabe recurso da decisão.

Com informações do TCM