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Mucuri: Justiça suspende Comissão instaurada para investigar denúncia contra gestor municipal

Publicado em: 18 de dezembro de 2018 Atualizado:: dezembro 18, 2018

 

Juíza Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias concedeu na última quinta-feira, dia 13, uma liminar que suspende os trabalhos da Comissão Processante (CP), instaurada pela Câmara Municipal de Mucuri para apurar uma denúncia contra o prefeito Carlos Simões (PDT).

A liminar deferida atendeu o pedido feito pelos advogados de Simões em mandado de segurança impetrado, alegando ilegalidade tanto na decisão do presidente da Câmara, José Mendes Fontoura, bem como no processamento da denúncia pela Comissão Processante, por terem descumprido o Regimento Interno do Legislativo de Mucuri, em especial, o seu artigo 90.

O Mandado de Segurança ainda será julgado e, enquanto isso, o Processamento da Denúncia fica suspenso. Em caso de descumprimento da decisão, incorrerão, as Autoridades Coatoras, no pagamento de multa de R$ 2 mil, além de responder por crime de desobediência. (Da redação TN)

 


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