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1 DENÚNCIE
Uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) apura possíveis irregularidades relacionadas à revisão tarifária da ViaBahia, concessionária que administrou trechos das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528, na Bahia.
Segundo informações apresentadas pelo MPF em uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, a revisão tarifária aprovada em 2018 incluiu novos investimentos no contrato de concessão, entre eles uma rede de fibra óptica e equipamentos de monitoramento. O órgão questiona a forma como os valores foram definidos e aponta possíveis inconsistências nas cotações utilizadas.
A revisão incluiu cerca de R$ 166,3 milhões para investimentos em uma rede integrada de fibra óptica, valor que representou um aumento de aproximadamente 6% na tarifa de pedágio. Também foram incluídos mais de R$ 33 milhões para o sistema de circuito fechado de televisão (CFTV), com impacto de cerca de 1,7% na tarifa.
De acordo com o MPF, os investimentos foram incorporados ao contrato por meio da Resolução ANTT nº 5.656/2018, publicada em janeiro daquele ano. Posteriormente, análises técnicas apontaram questionamentos sobre os projetos e os valores considerados.
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2019 também identificou que, naquele período, os sistemas de fibra óptica e CFTV previstos no planejamento da concessionária ainda não haviam sido executados.
Em agosto de 2019, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu pela exclusão dos valores relacionados à fibra óptica e ao CFTV da revisão tarifária. Segundo o BNews, no entanto, a redução da tarifa não foi aplicada naquele momento em razão de uma decisão judicial favorável à concessionária. Em 2022, os investimentos foram excluídos das revisões tarifárias.
Início da concessão
A ViaBahia venceu, em outubro de 2009, a licitação para administrar as rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. O contrato previa a administração de aproximadamente 680 quilômetros de rodovias pelo período de 25 anos.
A cobrança de pedágio começou em dezembro de 2010, após a realização de obras consideradas emergenciais.
Questionamentos sobre a concessão
Em 2011, o Ministério Público Federal apresentou uma ação relacionada às condições da BR-324. Entre os pontos mencionados estavam problemas na pista, no acostamento e em passarelas. Segundo o MPF, algumas dessas intervenções deveriam ter sido realizadas antes do início da cobrança do pedágio.
Em 2013, o órgão apresentou outra ação relacionada à concessão, com pedido de suspensão da cobrança de pedágio na BR-324. O processo estava relacionado, segundo o MPF, à ausência de apresentação de um cronograma para execução das obras.
Em outubro de 2020, o então ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, também fez críticas à execução das obras previstas no contrato. Segundo ele, aproximadamente 30% das intervenções haviam sido realizadas naquele momento.
Em julho de 2022, o MPF entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a União, a ANTT e a ViaBahia, solicitando a execução de obras emergenciais na BR-324 e medidas para reduzir acidentes no acesso ao distrito de Terra Nova e no trecho urbano de Amélia Rodrigues.
Encerramento da concessão
Em fevereiro de 2025, o Tribunal de Contas da União homologou o encerramento da concessão da ViaBahia nas rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. A decisão ocorreu após a ANTT aprovar um acordo para o encerramento do contrato.
A concessionária permaneceu responsável pelas rodovias até 31 de março de 2025. Depois disso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) assumiu a administração dos trechos. Na mesma data, a cobrança de pedágio foi suspensa.
O acordo de encerramento estabeleceu o pagamento de R$ 892 milhões à ViaBahia. Desse total, R$ 681 milhões eram referentes a investimentos não amortizados, R$ 80 milhões ao encerramento da sociedade e R$ 131 milhões à quitação de financiamentos.
Pelo acordo, a concessionária também renunciaria a processos administrativos, judiciais e arbitrais contra a ANTT.
O valor da indenização foi questionado pelo deputado federal Gustavo Gayer, que apresentou uma representação ao TCU pedindo a apuração das circunstâncias relacionadas ao acordo e dos valores definidos.
O TCU, porém, entendeu que a representação havia perdido o objeto após a homologação da solução consensual que previa a indenização.
Nova investigação do MPF
Em dezembro de 2025, o MPF instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao encerramento do contrato de concessão da ViaBahia.
Conforme o órgão, a investigação busca analisar as providências adotadas para a manutenção das rodovias após o fim da concessão, além de verificar a eventual existência de falhas administrativas, contratuais ou operacionais no processo de encerramento.
Investigação sobre a revisão tarifária
Na ação apresentada à Justiça Federal e divulgada pelo Bnews, o MPF também questiona a forma como foram incluídos os investimentos em fibra óptica e CFTV na revisão tarifária de 2018.
No caso da fibra óptica, o investimento foi inicialmente estimado em valor inferior, mas posteriormente passou para aproximadamente R$ 166,3 milhões. A inclusão resultou em um impacto de cerca de 6% na tarifa.
Segundo o MPF, análises posteriores da própria ANTT apontaram pendências no projeto apresentado pela concessionária e questionamentos sobre os valores utilizados no orçamento.
Uma comparação apresentada na investigação também apontou diferenças entre alguns valores apresentados pela ViaBahia e preços de referência utilizados em contratações públicas. O MPF afirma que essas diferenças representariam possíveis sobrepreços nos orçamentos utilizados para a revisão tarifária.
Em relação ao sistema de CFTV, o investimento incluído no contrato foi de aproximadamente R$ 33 milhões, com impacto de 1,7% na tarifa. O MPF também questiona as cotações utilizadas para chegar ao valor.
De acordo com o órgão, algumas das empresas utilizadas nas cotações apresentavam vínculos que estão sendo analisados na investigação. O MPF também afirma que os sistemas relacionados aos investimentos não foram executados conforme previsto.
A investigação ainda aborda registros de benefícios oferecidos pela concessionária a servidores da ANTT entre 2015 e 2018. Segundo o MPF, os registros incluem despesas com almoços, jantares e hospedagens durante o período em que a revisão tarifária estava sendo analisada.
O caso foi levado à Justiça Federal por meio de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa. As informações apresentadas pelo MPF correspondem às alegações e elementos reunidos na investigação e serão analisadas no âmbito do processo judicial.
