O Ministério Público vai recomendar que as Delegacias de Atendimento Especializado à Mulher (Deams) passem a atender também as mulheres trans nas suas unidades, sendo beneficiadas pela Lei Maria da Penha, independentemente de alteração do nome no registro civil ou da realização de cirurgia. A deliberação foi tomada ontem, 31, durante a audiência pública que discutiu a importância das Deams na Rede de Proteção a Mulheres em situação de violência. Convocada pelo Grupo Especial em Defesa da Mulher e da População LGBT (Gedem), pela sua coordenadora, a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz, a audiência foi considerada um marco de integração. “As Deams deverão adotar um fluxo uniformizado de atendimento, dando agilidade e evitando processos de revitimização”, destacou a promotora de Justiça. A audiência contou com a participação da promotora de Justiça Márcia Teixeira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (Caodh), que destacou a importância de que em todas as Deams as mulheres em situação de violência possam “ver com clareza o nome policiais civis, delegadas e servidores por quem estão sendo atendidas”. A orientação norteou a segunda recomendação que será feita pelo MP, que pedirá que em todas as delegacias constem essas identificações. “Não existe conciliação para o inconciliável, quando as partes estão em desequilíbrio de forças, inclusive psicológicas”, frisou Márcia Teixeira.

O anúncio da elaboração do estudo de uniformização de atendimento, a ser adotado pelas Deams de todo o Estado, foi feito pela delegada Heleneci Nascimento, titular da Deam de Brotas, que confirmou ainda a nomeação de duas novas delegadas para trabalhar na unidade. “Agora, nós, que já atendemos mais de 4 mil pessoas apenas este ano, iremos funcionar em regime de plantão 24 horas todos os dias”, assegurou. A audiência, que surgiu de um procedimento aberto no Gedem para apurar o trabalho das Deams, contou ainda com a apresentação da pesquisa de conclusão de curso do estagiário Paulo Nascimento, do Gedem, que durante um ano acompanhou as demandas das mulheres atendidas pelas Deams, verificando que revitimização é um dos maiores problemas enfrentados hoje. O problema está na base das recomendações que serão propostas pelo MP. “As Deams são a porta de entrada das vítimas de violência na rede de proteção”, destacou Lívia Vaz, acrescentando que “Inadequações na estrutura e na forma de atendimento levam essas mulheres em situação de violência a passar por novos abusos e constrangimentos, justamente no momento em que deveriam ser acolhidas”.

O Judiciário apresentou a proposta de anexar às ocorrências uma avaliação de risco, para que se possa priorizar os casos de risco elevado. “Tanto o pleito na delegacia, quanto o pedido de medida protetiva. Tudo isso pode ser feito eletronicamente, reduzindo o tempo de permanência da mulher vitimizada na delegacia, evitando mais sofrimento”, salientou a desembargadora Nágila Brito, coordenadora da Mulher no Tribunal de Justiça da Bahia. A secretária Fábia Reis, da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (Sepromi), destacou a importância do diálogo institucional. “Avançamos muito nesse encontro por conta dessa transversalidade, onde tratamos de pontos chave como integração tecnológica e combate ao machismo institucional”, frisou ela.

Coordenadora da Rede de Mulheres pelo Controle Social das Políticas Públicas e do Coletivo de Mulheres do Subúrbio Ginga, Edna Pinho salientou que os problemas sofridos pelas mulheres são “há muito conhecidos” e que não existe um movimento efetivo no sentido de mudar essa realidade. “Nós queremos que a Política Pública de Enfrentamento à Violência contra a Mulher seja efetivada. Já tivemos avanços com a Lei Maria da Penha, mas ainda falta muito”, afirmou.

Ascom