Viviane Moreira / Verdades Políticas

O Ministério Público do Estado da Bahia, , através do Promotor de Justiça, George Elias Gonçalves Pereira, através de Portaria nº 10/2017, instaurou PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL, para apurar prática de nepotismo e acúmulo de cargos ilicitamente no município de Teixeira de Freitas.

No decreto, o Ministério Público considera o teor da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal que veda o a prática de nepotismo:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Segundo o documento, que foi datado na última sexta feira dia 14 de julho, o Prefeito Municipal Temóteo Brito e o Presidente da Câmara de Vereadores Agnaldo da Saúde terão 10 dias para apresentar resposta.