O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que a lei de contas deve ser aplicada nos concursos públicos das Forças Armadas. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, em defesa da Lei Federal 12.990/2014. A lei reserva 20% das vagas para cotas.

O relator foi o ministro Luis Roberto Barroso. O STF já havia confirmado a constitucionalidade da norma em junho de 2017. Ainda havia a dúvida se a decisão valeria para Marinha, Exército e Aeronáutica. Até o momento, somente a Marinha já aplicava a Lei de Cotas. BN