Viviane Moreira \ Verdades Políticas

 

Foi homologado pela prefeitura de Itamaraju, na quinta feira, (29), a licitação número  042/2017, para Contratação de Empresa para fornecimento de Material de Expediente para atendimento à Prefeitura Municipal de Itamaraju, o valor de R$ 555.538,50 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito
reais e cinqüenta centavos).

A vencedora do processo licitatório de diversos lotes, foi a empresa JOELIA SANTOS BATISTA – EPP, CNPJ: 63.257.596/0001-20, com endereço comercial na Praça Castelo Branco, 794, no centro de Itamaraju.

O que nos chama atenção nessa licitação, é o fato da proprietária do estabelecimento comercial, sob o nome fantasia Nova Opção Papelaria é tia do atual Secretário de Saúde, Elan Wagner Santos Chaves.

A Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, em seu artigo 9º, prevê uma série de impedimentos relacionados à participação nos procedimentos licitatórios. Com base nos princípios da moralidade e isonomia, tem-se colocado, seja através de disposições editalícias, seja através de decisões judiciais, a relação de parentesco entre o participante da licitação e membro da entidade promotora do certame como fator objetivo de impedimento à participação.

“A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993. A alteração do contrato social no curso do certame não descaracteriza a irregularidade e constitui indício de simulação e fraude à licitação”.