Ele explica que a maior parte dos eleitores pensa que o crime está na prática dos partidos e dos políticos, mas, na verdade, ele abrange toda a rede envolvida. “Porque a compra do voto, a corrupção eleitoral, é um crime que muitas vezes o cidadão comum pensa que apenas o candidato que está comprando o voto é que está praticando. Mas, de acordo com o Código Eleitoral, no artigo 299, também pratica o crime de corrupção eleitoral quem vende o voto”, garante.

A judicialização de uma denúncia de venda de votos pode ocorrer até mesmo a partir de uma denúncia contra o político que “comprou” o voto. Jaime destaca que, na forma de crime, o inquérito de uma denúncia desse tipo tramita com o mesmo rigor aplicado a outros delitos.

“Bom, havendo notícia da compra do voto, havendo prova, essa documentação deve ser levada ao Ministério Público. Cabe ao Ministério Público Eleitoral, como titular da ação penal, oferecer a denúncia, ou seja, ingressar com a ação judicial na Justiça Eleitoral. E a partir daí, claro, aquele que é acusado se torna réu, vai poder se defender. Mas se ficar comprovado realmente que houve a prática do crime, ele será condenado”, indica o analista.

No entanto, não apenas esses crimes “mais comuns” estão na mira dos órgãos fiscalizadores em 2026.

Em 41 anos de redemocratização, muitas coisas mudaram nas experiências eleitorais brasileiras e, à margem do Código Eleitoral e da própria Constituição, a tecnologia digital se tornou uma ferramenta indispensável para a garantia do acesso à informação, comunicação e até mesmo ao exercício da liberdade de expressão.

Depois de anos sem uma abordagem direcionada, agora os olhos da Justiça Eleitoral e entidades políticas se voltam para os impactos do uso dessas ferramentas no exercício democrático e da ética eleitoral. Ainda este ano, o TSE definiu uma série de regras e limitações ao uso de inteligência artificial pelos partidos, candidatos e provedores de internet nas campanhas eleitorais brasileiras.

O mesmo ocorre, já há alguns anos, com a maior rigidez acerca do compartilhamento de informações falsas, as chamadas fake news, por meio das redes sociais. Para Jaime Barreiros, essas regras devem afetar também os eleitores.

“É uma responsabilidade também dos eleitores. O eleitor pode ser processado e condenado pela divulgação da fake news, como ele também pode, eventualmente, ser processado e condenado em virtude da própria ofensa que ele dirige a alguma outra pessoa, a um candidato, por exemplo”, afirma.

O analista do Tribunal baiano garante que o rito para a denúncia e judicialização de delitos realizados em ambientes digitais é o mesmo. No que diz respeito às fake news, por exemplo, “se ele acusa alguém de ser ladrão, sem a pessoa ser, sem prova, se faz algum tipo de acusação grave à honra do indivíduo, à família dele, então, esse tipo de situação [nas redes sociais] também poderá gerar um processo judicial e a condenação”.

FUGA DOS MESÁRIOS
Em entrevista ao BN, Jaime cita ainda que outro delito pouco destacado é a recusa ou o não comparecimento dos mesários durante o processo eleitoral. Os mesários são pessoas físicas convocadas ou voluntárias para trabalhar nas eleições, atuando na mesa receptora de votos e como fiscais das zonas ou seções eleitorais.

Com algumas exceções, quase todos os cidadãos brasileiros com mais de 18 anos em situação eleitoral regular podem atuar como mesários. Barreiros define que “o mesário é fundamental, porque sem o mesário não tem eleição”.

“A gente precisa ter pessoas que façam a fiscalização do processo, que assegurem o direito de voto das outras pessoas. Então, não temos um quantitativo suficiente de servidores públicos, por exemplo, que possam realizar essa atividade. É por isso que os mesários são fundamentais”, explica. A cada dois anos, entre eleições municipais e estaduais/nacionais, milhares de brasileiros são convocados para atuar na função durante o final de semana da votação.

O trabalho não é remunerado. Porém, os mesários obtêm direito a dois dias de folga para cada dia de convocação e possíveis benefícios civis, como critério de desempate em concursos públicos e carga horária extracurricular. Por outro lado, dada a importância da obrigação, “abandonar o posto de trabalho como mesário também é algo que pode levar a um processo criminal”, explica Jaime.

O artigo 124 do Código Eleitoral delimita que “o membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa de 50% (cinquenta por cento) a 1 (um) salário mínimo vigente na zona eleitoral”.

Ainda assim, não são raros os casos de recusa de atuação na função ou até mesmo atuação enviesada ou antiética. Todos os casos, aponta o analista do TRE-BA, são passíveis de penalidades.

“Da mesma forma, quebrar o sigilo do voto. Se o mesário atua de forma desonesta, se ele tenta fraudar a votação, ele pode ser condenado também, pode responder a um processo penal, pode ser preso em flagrante, inclusive, caso realmente esteja realizando essa conduta. Então, o mesário tem uma responsabilidade muito grande e ele é fundamental para que a eleição possa acontecer”, relata.

CONSCIENTIZAÇÃO E PUNIÇÃO

Ao falar sobre a abordagem para a prevenção destes crimes e delitos eleitorais, Jaime Barreiros defende um meio-termo entre educação e penalização. “Não só para os crimes eleitorais, mas para qualquer prática criminosa, a conscientização é o melhor caminho”, afirma.

O representante do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia explica que as ações educativas também são parte do trabalho da entidade. “O trabalho de formação ética, de valorização dos valores democráticos, isso a gente vem fazendo, não apenas no período eleitoral, mas constantemente, e é importantíssimo”, argumenta.

Para Barreiros, a penalização é a última instância de um processo longo de prevenção, denúncia e posterior reconhecimento de um delito. “E aí, sim, aquelas pessoas que não atendam aos princípios éticos, que mesmo assim venham a praticar o crime, aí deve haver, de fato, a punição, a responsabilização. Mas o primeiro caminho sempre é a conscientização do eleitor”, completa.

As eleições do primeiro turno para os cargos eletivos estaduais e nacionais no Brasil ocorrem no dia 04 de outubro, o primeiro domingo do mês. Na ocasião, os brasileiros devem escolher seus representantes para os cargos do Executivo: presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores estaduais/distritais; e do Legislativo: deputados estaduais e federais e senadores.

No caso dos cargos do Executivo, em caso de votação em segundo turno, os eleitores devem voltar às urnas no dia 25 de outubro. Todos os candidatos eleitos devem ser empossados ainda na primeira semana de janeiro.