Celebrado em 21 de março, o Dia Mundial e Nacional da Síndrome de Down é uma data dedicada à conscientização, à promoção da inclusão e ao enfrentamento ao capacitismo. A escolha da data tem um significado simbólico: 21/3 representa a trissomia do cromossomo 21, característica da síndrome. A data foi estabelecida em 2006 pela organização Down Syndrome International (DSI) e, em 2011, passou a ser oficialmente reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, ela também integra o calendário oficial e reforça a importância de promover inclusão, garantindo acesso a oportunidades e participação plena na sociedade.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 300 mil pessoas vivem com Síndrome de Down no país. Apesar dos avanços na conscientização e na legislação, muitas famílias ainda desconhecem direitos fundamentais assegurados por lei.

Para Fábio Henrique Barbalho Gomes, professor do curso de Direito da Estácio, a informação é uma ferramenta fundamental para garantir cidadania. “A legislação brasileira evoluiu muito nas últimas décadas e hoje reconhece a pessoa com deficiência como sujeito de direitos, com autonomia e capacidade de participar plenamente da vida social”, explica.

Educação, saúde e trabalho

Entre os direitos mais importantes está o acesso à educação inclusiva. Pela legislação brasileira, escolas públicas e privadas não podem recusar a matrícula de estudantes com deficiência nem cobrar valores adicionais para garantir o atendimento educacional adequado.

“A lei determina que os alunos com deficiência devem estar em classes regulares, com o suporte pedagógico necessário para seu desenvolvimento”, destaca o professor.
Outro direito fundamental é o acesso à saúde. Tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto os planos privados devem assegurar acompanhamento médico e terapias essenciais para o desenvolvimento, como fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional.

No campo da assistência social, uma das principais garantias é o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício assegura o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de se sustentar.

“Para ter direito ao BPC, é necessário passar por avaliação médica e social realizada pelo INSS e comprovar que a renda familiar por pessoa está dentro do limite estabelecido na legislação”, explica o professor.

Também existem políticas voltadas à inclusão no mercado de trabalho. Empresas com mais de 100 funcionários devem cumprir cotas para contratação de pessoas com deficiência, o que amplia as oportunidades de inserção profissional.

Avanços na autonomia jurídica

Um dos marcos mais importantes na garantia de direitos foi a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que trouxe mudanças profundas na forma como o direito brasileiro trata a capacidade civil das pessoas com deficiência.

“Antes da lei, era comum que pessoas com deficiência intelectual fossem consideradas automaticamente incapazes. Hoje, a regra é exatamente o contrário: a deficiência não retira a capacidade civil da pessoa”, afirma Fábio.