Viviane Moreira \ Verdades Políticas

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, no último dia 18 de maio, novas regras para a criação de municípios por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Entre os critérios exigidos está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de, pelo menos, 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes no Nordeste; e 20 mil no Sul e no Sudeste.

O texto é igual ao do PLP 397/14, aprovado pela Câmara em junho de 2014 e vetado pela então presidente Dilma Rousseff porque “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”. Além disso, a criação de municípios implicaria redivisão de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

O PLP 137/15 já passou pelo Senado, foi aprovado em regime de urgência na Câmara e depende agora da aprovação final de 257 deputados.

No extremo sul da Bahia, os distritos de Posto da Mata, que pertence a Nova Viçosa, e Itabatã, que pertence a Mucuri, caso seja aprovado o Projeto de Lei, poderão ser transformados em cidade, uma vez que Posto da Mata possui cerca de 29 mil habitantes enquanto Itabatã possui 22 mil habitantes.

O processo só será iniciado após o requerimento aprovado em Assembleia Estadual por ao menos 20% dos eleitores da área que se pretenda emancipar ou desmembrar, ou por 3% dos eleitores em cada município envolvido em caso de fusão ou incorporação.