Você sabia que, como consumidor de serviços de telecomunicações, você tem o direito de registrar, junto à Anatel, reclamações contra as operadoras de serviços quando considerar que elas não estão cumprindo suas obrigações?

Segundo a agência reguladora, o ideal é que você fale primeiro com a operadora, anote e guarde o protocolo de atendimento que ela lhe fornecer. Esse protocolo vai ser a prova de que a operadora sabe do problema e lhe deve uma resposta. Agora, se a operadora não responder, ou se a resposta não for adequada, você pode entrar em contato com a Anatel. Lembrando que também é importante você anotar e guardar o número que lhe será fornecido.

De acordo com o superintendente executivo da Anatel, Carlos Baigorri, é possível entrar em contato com a Anatel de diversas formas. Uma delas é por meio de uma central de atendimento telefônico, que é de graça.

“Sempre que o consumidor tiver algum problema com alguma empresa de telecomunicação, seja TV por assinatura, banda larga, telefonia fixa, celular, a ANATEL tem um call center, que você pode ligar de graça no Brasil todo por meio do número 1331 e o nosso call center vai atrás das empresas para resolver o problema do consumidor. Nós recebemos da ordem de 12 a 13 milhões de ligações por ano no nosso call center e nós temos um índice de resolutividade acima dos 90%.”

A central de atendimento telefônico funciona de segunda à sexta-feira, das oito da manhã às oito da noite. É possível também falar com a Anatel por outras três formas: pela internet, pessoalmente ou por meio de um aplicativo.Feita a denúncia, a instituição aciona a operadora, que tem até cinco dias úteis para dar uma resposta. Caso o problema não seja solucionado, a pessoa pode reabrir a demanda.

A Anatel é uma das dez agências reguladoras existentes hoje no Brasil. Criada em julho de 1997, a agência regula e garante o mercado de telecomunicações no País, o que inclui serviços de telefonia fixa e móvel, banda larga (internet), TV por assinatura e a responsabilidade pela utilização do espectro radioelétrico (radiofrequência).

Para dar mais autonomia, transparência nas atividades e evitar que essas autarquias sofram interferência do setor privado, o Legislativo discute o Projeto de Lei 6621, de 2016, que pretende aprimorar a gestão das agências reguladoras.

De acordo com o relator do PL, Danilo Forte, do PSB do Ceará, a instalação da comissão especial deve ocorrer na próxima quarta-feira.

“Eu fui convidado pelo presidente Rodrigo Maia para ser o relator da matéria; a gente está marcando a pauta para quarta-feira, para a instalação da comissão especial, para cumprir todos os ritos do processo legislativo, para que a gente possa concluir até o final deste semestre.”

A Lei de Regulamentação das Agências Reguladoras é uma das 15 propostas que devem ser votadas ainda em 2018 pelo Congresso.

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